Os prefeitos e prefeitas de Goiás estão convocados a participar da Mobilização Nacional Municipalista, que será realizada no dia 24 de fevereiro, em Brasília, por iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O encontro tem como objetivo alertar o Congresso Nacional sobre o avanço de propostas legislativas conhecidas como pautas-bomba que, se aprovadas sem fonte de custeio, podem comprometer de forma grave o equilíbrio fiscal dos municípios.

A mobilização reunirá gestores de todo o país em defesa do municipalismo e da responsabilidade fiscal. Em Goiás, os impactos estimados dessas matérias são expressivos e colocam em risco a capacidade de investimento das prefeituras, a manutenção de serviços públicos essenciais e o cumprimento de obrigações legais.

Impacto direto em Goiás ultrapassa R$ 8,6 bilhões

De acordo com levantamento técnico da CNM, o conjunto das pautas em tramitação no Congresso Nacional representa um impacto estimado de R$ 8,66 bilhões para os municípios goianos, considerando aumento de despesas obrigatórias e perdas de arrecadação própria .

Entre os principais pontos que pressionam as contas municipais em Goiás, destacam-se:

Aposentadoria especial de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)

PLP 185/2024 e PEC 14/2021: impacto atuarial superior a R$ 8,4 bilhões ao longo do tempo, com redução média de 8,5 anos no tempo de contribuição, sem previsão de compensação financeira para os municípios  .

Adicional de insalubridade para profissionais da educação (PL 2952/2025)

Impacto anual estimado em R$ 759,7 milhões para Goiás, elevando despesas permanentes das redes municipais de ensino .

Piso nacional para profissionais da educação básica (PL 2531/2021)

Criação de piso salarial para técnicos e administrativos, com impacto anual aproximado de R$ 587,6 milhões nos municípios goianos .

Redução da jornada para 30 horas semanais de ACS e ACE (PL 5312/2016)

Geração de custo adicional anual estimado em R$ 212,8 milhões, sem aporte federal correspondente .

Piso salarial para médicos e dentistas (PL 765/2015)

Impacto anual superior a R$ 357,1 milhões, com pressão por novas contratações e reajustes automáticos .

Piso da limpeza urbana – garis (PL 4146/2020)

Impacto anual estimado em R$ 241 milhões, podendo ser ainda maior em municípios com serviços terceirizados .

Perda de arrecadação com a reforma do Imposto de Renda (Lei nº 15.270/2025)

Redução estimada de R$ 160,4 milhões por ano na arrecadação própria dos municípios goianos, sem mecanismo de compensação aprovado .

Tributação das apostas eletrônicas (PL 5473/2025)

Goiás deixa de receber cerca de R$ 1,32 bilhão por ano, após rejeição de emenda que previa partilha dos recursos com os municípios via FPM .

Defesa do municipalismo e do pacto federativo

A CNM alerta que, embora muitas das propostas tenham mérito social, não é possível transferir novas responsabilidades aos municípios sem indicar fontes de custeio, sob pena de inviabilizar a gestão local. O cenário é ainda mais preocupante diante do crescimento de despesas obrigatórias e da redução de receitas próprias.

A mobilização do dia 24 de fevereiro busca sensibilizar deputados e senadores para a necessidade de ajustes nos textos legislativos, garantindo equilíbrio federativo, segurança jurídica e sustentabilidade financeira para os municípios.

Convocação aos gestores goianos

A Federação Goiana de Municípios (FGM) reforça o chamado para que prefeitos, prefeitas e equipes técnicas de Goiás participem ativamente da mobilização em Brasília. A presença dos gestores é fundamental para demonstrar a dimensão real dos impactos e fortalecer a voz municipalista no Congresso Nacional.

A mobilização representa um momento decisivo para proteger a autonomia financeira dos municípios goianos e assegurar que políticas públicas sejam implementadas com responsabilidade, diálogo federativo e respeito à realidade fiscal local.

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