Portaria oficializa valores referentes à parcela de fevereiro; gestores devem manter dados atualizados no InvestSUS

O Ministério da Saúde publicou, no dia 27 de março de 2025, a Portaria GM/MS nº 6.807, que dispõe sobre os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar ao Piso Nacional da Enfermagem, referentes à parcela do mês de fevereiro de 2024. O pagamento faz parte do que determina o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, que rege as transferências financeiras da União para complementação dos salários dos profissionais da enfermagem no Sistema Único de Saúde (SUS).

Os critérios de cálculo e distribuição dos recursos seguem as determinações do Artigo 1120-C da mesma portaria de consolidação, e os valores a serem repassados constam no anexo da Portaria nº 6.807/2025, já disponível para consulta pública.

Transparência no repasse e acesso aos dados por CNES

Com o objetivo de garantir transparência e aprimorar a gestão dos recursos públicos da saúde, o Ministério da Saúde anunciou que disponibilizará uma planilha detalhada com os valores repassados por CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde). A consulta estará acessível a gestores municipais e demais interessados em formato digital, por meio do sistema InvestSUS.

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) reforça que é imprescindível que as informações cadastrais dos profissionais da enfermagem estejam atualizadas no InvestSUS Gestão, para garantir o correto recebimento dos recursos e evitar inconsistências nos repasses.

A publicação da tabela de valores é um passo importante para assegurar a continuidade dos pagamentos conforme previsto na legislação federal, e contribui diretamente para a valorização dos profissionais da enfermagem, essenciais para o funcionamento das redes públicas de saúde.

Confira aqui o valor do seu município.