O Ministério da Educação (MEC) instituiu, por meio da Portaria nº 501/2025, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9/7), o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei). A nova política pública tem como objetivo garantir o direito à educação infantil de qualidade, promovendo o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a etapa.

O investimento previsto é de R$ 409 milhões em 2025 e mais de R$ 406 milhões em 2026 e 2027, para apoiar a implementação de ações nos municípios e estados que aderirem à iniciativa.

Colaboração e foco na equidade

A política tem como base a colaboração entre os entes federativos, com ênfase no fortalecimento das parcerias com os municípios, responsáveis pela oferta da educação infantil. O Conaquei também prioriza a equidade educacional, considerando as especificidades regionais, territoriais, socioeconômicas, étnico-raciais, de gênero, de deficiência e de outras necessidades específicas das crianças.

Entre as diretrizes da política estão:

Reconhecimento da autonomia dos entes federativos;

Papel articulador e coordenador do MEC;

Fortalecimento da cooperação entre estados e municípios;

Apoio à oferta da educação infantil com foco em qualidade e equidade.

Objetivos do Conaquei

A nova política busca:

Ampliar o acesso e a permanência de bebês e crianças na educação infantil;

Atender às metas de universalização previstas no PNE;

Implementar as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade;

Promover os Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil.

Como será a adesão

A adesão ao Conaquei será voluntária, formalizada por meio da assinatura de um termo de compromisso pelo chefe do Executivo estadual ou municipal, ou por seu representante legal.

Estrutura e eixos de atuação

O Conaquei será executado com base em cinco eixos estratégicos, alinhados às dimensões dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil:

Gestão Democrática – com foco em governança interfederativa e garantia de acesso e permanência;

Identidade e Formação Profissional na Educação Infantil;

Proposta Pedagógica – valorização e disseminação de práticas de qualidade;

Avaliação da Educação Infantil;

Infraestrutura, Edificações e Materiais.

O eixo de Gestão Democrática se divide em dois pilares:

Governança Interfederativa e Articulação nos Territórios – para organizar pactuações e decisões conjuntas na implementação da política;

Garantia de Acesso e Permanência – voltado à ampliação das matrículas na pré-escola e creche, conforme metas do PNE.

Confira aqui a portaria