As redes estaduais, municipais e distrital de ensino agora podem utilizar os recursos do Salário-Educação para custear despesas com alimentação escolar. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (12/06) pelo ministro da Educação, Camilo Santana, durante a abertura da II Reunião Ordinária de 2025 do Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação), realizada em Aracaju (SE).

A medida representa um avanço na gestão dos recursos da educação básica, permitindo maior flexibilidade na aplicação dos valores arrecadados com essa contribuição social.

“Estamos garantindo que esses recursos possam ser usados para a alimentação escolar, reconhecida como um direito fundamental. Em breve, vamos ampliar essa possibilidade também para a compra de uniformes escolares, uma demanda urgente, especialmente com a expansão das escolas de tempo integral”, afirmou o ministro Camilo Santana.

Distribuição de recursos

O Salário-Educação é uma contribuição social vinculada ao financiamento da educação básica pública, com previsão de R$ 35,5 bilhões em arrecadação líquida em 2025. Desse total, R$ 21,3 bilhões estão previstos para distribuição nas cotas estaduais e municipais, que são repassadas diretamente às secretarias de educação com base no número de matrículas registradas.

Os recursos são distribuídos da seguinte forma:

10% vão para o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que aplica os valores em programas federais da educação básica;

90% são redistribuídos em cotas federal, estadual e municipal, automaticamente creditadas às respectivas redes de ensino.

Base legal e fundamentos

A nova autorização se baseia na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelecem a alimentação escolar como um direito suplementar assegurado pelo Estado a todos os estudantes da educação básica.

Além da legislação nacional, o MEC também destaca o respaldo de tratados internacionais de proteção aos direitos da criança e do adolescente, que reconhecem o acesso à alimentação adequada como condição essencial ao aprendizado.