O Ministério da Educação (MEC) publicou, na sexta-feira (29/8), a Resolução nº 18/2025, que estende até o dia 15 de setembro o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal registrem as informações que comprovam o cumprimento das condicionalidades de melhoria de gestão do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR). O benefício é uma complementação do Fundeb destinada às redes que atendem aos critérios estabelecidos.

Até o momento, mais de 3 mil redes já realizaram o envio da comprovação.

A exigência das condicionalidades está prevista na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, e detalhada na Resolução nº 15/2025 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF). O cumprimento é condição obrigatória para o recebimento dos recursos da complementação-VAAR.

O preenchimento deve ser feito no módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades”, disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). As informações podem ser inseridas pelas equipes técnicas, mas o envio final é de responsabilidade dos secretários estaduais e municipais de educação.

Quais são as condicionalidades

As condicionalidades do VAAR são critérios definidos para assegurar que a complementação financeira seja aplicada em redes que apresentem avanços de gestão e pedagógicos. Neste ciclo, devem ser comprovados os seguintes pontos:

Condicionalidade I – Provimento de gestores escolares por critérios técnicos de mérito e desempenho;

Condicionalidade IV – Distribuição do ICMS Educacional (aplicável apenas às redes estaduais);

Condicionalidade V – Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Orientações aos gestores

Para auxiliar no processo, o MEC realizou, em 26 de agosto, um webinário em parceria com a Undime, transmitido pelo canal oficial no YouTube. Além disso, está disponível no portal do MEC o Guia do Módulo Fundeb-Simec, com instruções detalhadas para o preenchimento.

Em caso de dúvidas, os gestores podem acionar os canais de atendimento: WhatsApp (61) 2022-2066 ou e-mail vaarfundeb.seb@mec.gov.br.

Sobre o Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é composto por 27 fundos estaduais, formados por receitas de impostos e transferências vinculadas à educação. Os recursos são redistribuídos para aplicação exclusiva na educação básica pública e na valorização dos profissionais da educação.