O Ministério da Educação (MEC) estendeu de 24 para 36 meses o prazo para utilização dos recursos do primeiro ciclo (2023/2024) do Programa Escola em Tempo Integral, destinados a estados, municípios e ao Distrito Federal. A medida tem como meta garantir mais tempo para a efetiva aplicação dos investimentos e o fortalecimento da oferta de matrículas em tempo integral nas redes públicas de ensino. A prorrogação está prevista na Resolução nº 13/2025, publicada no Diário Oficial da União em 31 de outubro.

A nova resolução altera a de nº 18/2023, que havia definido as normas e os procedimentos para a distribuição, repasse, execução e prestação de contas dos recursos financeiros do programa. A ampliação do prazo atende a solicitações dos entes federativos, que enfrentam entraves operacionais como processos licitatórios e adequações de infraestrutura escolar. Com isso, o MEC busca assegurar que todas as etapas de implementação sejam realizadas com eficiência, promovendo o uso responsável dos recursos e o avanço na ampliação do tempo de permanência dos estudantes na escola.

Segundo a Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, responsável pela coordenação do programa, a extensão do prazo não modifica as regras de aplicação dos valores. Os recursos devem ser executados conforme as categorias econômicas definidas — despesa corrente ou de capital — e respeitando o grupo de natureza da despesa estabelecido pela Portaria MEC nº 1.495/2023. O uso das verbas segue o que determina o artigo 70 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que considera válidas as despesas voltadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, como pagamento de profissionais da educação, aquisição de materiais e equipamentos, transporte escolar e programas de apoio pedagógico.

O Programa Escola em Tempo Integral tem como foco a criação e ampliação de matrículas com jornada igual ou superior a sete horas diárias (ou 35 horas semanais) em todas as etapas e modalidades da educação básica. Além de fomentar a educação integral, o programa prioriza escolas que atendem estudantes em situação de vulnerabilidade social, promovendo equidade e inclusão. Para tanto, o governo federal oferece apoio técnico e financeiro às redes de ensino, incentivando práticas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e fortalecendo o compromisso com a qualidade da educação pública.