Estados, municípios e o Distrito Federal já podem registrar no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec) as informações que comprovam o cumprimento das condicionalidades de melhoria de gestão (itens I, IV e V) do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), modalidade de complementação do Fundeb. O prazo segue até 31 de agosto.

A obrigatoriedade está prevista na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, e na Resolução nº 15/2025, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF). O registro é essencial para que estados e municípios recebam os recursos referentes ao VAAR, destinados à redução das desigualdades e à melhoria da qualidade da educação básica.

Como registrar

O preenchimento deve ser feito no módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades”, disponível no Simec, pelas equipes técnicas das secretarias de educação estaduais e municipais. A comprovação é obrigatória para garantir a liberação da complementação financeira.

Condicionalidades

As condicionalidades são critérios definidos para que os entes federados tenham acesso ao VAAR. No caso do registro aberto neste mês, devem ser comprovados:

Item I – Provimento de gestores escolares por critérios técnicos de mérito e desempenho;

Item IV – Distribuição do ICMS Educacional (aplicável às redes estaduais);

Item V – Adoção de referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Orientações e apoio

Para esclarecer dúvidas, o MEC promoverá um webinário no dia 26 de agosto, às 15h (horário de Brasília), em parceria com a Undime. A transmissão será feita pelo canal do MEC no YouTube e pela plataforma Conviva Educação.

Além disso, está disponível no portal do MEC o Guia do Módulo Fundeb-Simec, que traz instruções detalhadas sobre o preenchimento. Outras orientações podem ser solicitadas pelo WhatsApp (61) 2022-2066 ou pelo e-mail vaarfundeb.seb@mec.gov.br.

Sobre o Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é composto por 27 fundos estaduais, formados a partir de impostos e transferências vinculados à educação. Todos os recursos arrecadados são redistribuídos para aplicação exclusiva na educação básica pública e na valorização dos profissionais da área.

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