A Lei nº 15.326/2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representa um avanço institucional ao reconhecer formalmente os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (7), a norma assegura a esses profissionais o direito ao piso salarial nacional do magistério e ao enquadramento em planos de carreira, equiparando-os aos demais docentes da educação básica.

A legislação promove alterações na Lei do Piso do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Com isso, passam a ser considerados professores da educação infantil os profissionais que exercem atividades de docência ou funções pedagógicas de apoio — como direção, coordenação, supervisão, orientação, inspeção e planejamento educacional — desde que atuem em unidades da educação básica e tenham ingressado por concurso público, independentemente da denominação do cargo.

A medida alcança profissionais que atuam em creches e pré-escolas, responsáveis pelo atendimento de crianças de zero a seis anos, etapa considerada estratégica para o desenvolvimento integral e para a trajetória educacional futura.

Apesar do reconhecimento legal, a lei estabelece que sua aplicação depende de regulamentação pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal. Em razão da autonomia dos sistemas de ensino, caberá a cada ente federado definir os critérios para o enquadramento funcional e a adequação dos planos de carreira, respeitando suas realidades administrativas e orçamentárias.

A nova norma foi assinada também pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e consolida uma demanda histórica dos profissionais da educação infantil, ao reforçar a valorização da carreira docente e a importância dessa etapa no sistema educacional brasileiro.

Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade da Educação Infantil (Conaquei).