A Instrução Normativa nº 48, publicada pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, estabelece prazos excepcionais para a prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e do Cadastro Único, referentes ao exercício de 2024.

Prazos definidos:

31 de dezembro de 2025 – para os gestores municipais realizarem o envio da prestação de contas;

28 de fevereiro de 2026 – para os Conselhos Municipais de Assistência Social efetuarem a validação.

O IGD-PBF é um indicador que mede os resultados da gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único em cada município, avaliando o desempenho e a qualidade da execução local.

Esses prazos são exclusivos para os recursos do IGD-PBF. Já as prestações de contas referentes aos serviços e programas socioassistenciais continuam seguindo o calendário regular do AgilizaSUAS, com o preenchimento pelos gestores até 31 de outubro de 2025 e validação pelos conselhos até 31 de dezembro de 2025.

O Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico tem como componente o IGD-PBF, responsável por transferir recursos financeiros para apoio à gestão e execução local. Conforme a Portaria nº 1.041/2024, esses repasses possuem regulamentação específica, o que justifica prazos diferenciados em relação às demais prestações de contas do sistema AgilizaSUAS.

A prestação de contas é obrigatória e prevista na Constituição Federal. O não envio das informações pode resultar na suspensão dos repasses do IGD-PBF e configurar omissão no dever de prestar contas, passível de instauração de tomada de contas especial.