O Governo Federal sancionou, nesta quarta-feira (18), três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova legislação estabelece diretrizes para garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, abrangendo redes sociais, aplicativos, jogos e demais plataformas digitais.

A regulamentação consolida um marco importante na defesa dos direitos do público infantojuvenil no meio digital, ao fortalecer ações já desenvolvidas no âmbito da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), do Ministério da Educação (MEC). A iniciativa integra inclusão digital, inovação pedagógica e cidadania, com foco na segurança online.

Entre os decretos sancionados, um regulamenta a Lei nº 15.211/2025, que institui o ECA Digital. Outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, responsável por centralizar denúncias de crimes digitais identificados pelas plataformas. Já o terceiro organiza a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ficará encarregada de fiscalizar o cumprimento das normas.

O ECA Digital estabelece regras claras para empresas que operam serviços digitais, exigindo medidas como verificação de idade, ferramentas de supervisão familiar, mecanismos de denúncia e remoção ágil de conteúdos impróprios, além de normas mais rígidas sobre privacidade, uso de dados e publicidade voltada ao público infantojuvenil. O descumprimento dessas exigências poderá resultar em penalidades.

De acordo com o ministro da Educação, Camilo Santana, o uso consciente da tecnologia tem avançado no ambiente escolar. Ele destacou que, após a restrição do uso de celulares nas escolas, houve melhora no foco dos estudantes, com a tecnologia sendo utilizada prioritariamente como ferramenta pedagógica.

A regulamentação do ECA Digital também dialoga diretamente com a Lei nº 15.100/2025, que disciplina o uso de dispositivos móveis nas escolas. Atualmente, o MEC, o Inep e o Instituto Alana realizam uma pesquisa nacional para avaliar os impactos da medida no processo de ensino-aprendizagem.

No campo da conectividade, a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas segue ampliando o acesso à internet de qualidade nas escolas públicas. Entre 2023 e 2025, mais de R$ 3 bilhões foram investidos, beneficiando cerca de 97 mil escolas e 24 milhões de estudantes. O percentual de unidades com conectividade para fins pedagógicos passou de 45,4% para 70,6% no período, com previsão de expansão para mais de 32 mil escolas até 2026.

Além da infraestrutura, o MEC tem avançado na integração da educação digital e midiática ao currículo escolar, com diretrizes nacionais que passarão a ser obrigatórias a partir de 2026. A pasta também oferece apoio técnico a estados e municípios, com materiais orientativos, formação continuada de professores e cursos voltados ao uso de tecnologias, incluindo inteligência artificial na educação.

Entre as iniciativas recentes, destacam-se a publicação do Guia de Educação Digital e Midiática, o Referencial de Saberes Digitais Docentes — que já contabiliza mais de 176 mil respostas em ferramenta de autodiagnóstico — e a ampliação da oferta de cursos no Ambiente Virtual de Aprendizagem (Avamec), que já emitiu mais de 471 mil certificados.

O Ministério da Educação também lançou o guia “Crianças, Adolescentes e Telas”, que orienta o uso equilibrado de dispositivos digitais, e prepara, para abril, novos materiais voltados ao uso ético da inteligência artificial na educação básica e à aquisição segura de recursos educacionais digitais.

Resultado de anos de debate com especialistas e a sociedade civil, o ECA Digital representa um avanço na construção de um ambiente online mais seguro, promovendo o uso responsável das tecnologias e assegurando os direitos de crianças e adolescentes no mundo digital.