O Governo Federal definiu para 31 de dezembro de 2026 o prazo para gestores municipais concluírem as prestações de contas da Assistência Social referentes aos exercícios de 2024 e 2025, incluindo os pareceres dos respectivos Conselhos de Assistência Social. A medida foi oficializada pela Portaria SNAS/MDS nº 130/2026, publicada no Diário Oficial da União em 20 de outubro. 

A medida estabelece um novo prazo para a finalização dos procedimentos no sistema de prestação de contas, permitindo que gestores e conselhos municipais organizem e concluam as informações relativas aos dois exercícios.

O que muda para os municípios?

Com a publicação da portaria, tanto o preenchimento das informações pelos gestores quanto a elaboração dos pareceres pelos Conselhos de Assistência Social passam a ter o mesmo prazo final: 31 de dezembro de 2026.

A prestação de contas é um instrumento fundamental para a transparência, o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos públicos destinados à política de Assistência Social.

A atuação dos conselhos também é essencial nesse processo, uma vez que são responsáveis pela análise e emissão dos pareceres relacionados às informações apresentadas pelos órgãos gestores.

FGM orienta gestores municipais

A Federação Goiana de Municípios (FGM) chama a atenção dos gestores e das equipes técnicas de Assistência Social dos 246 municípios goianos para a importância de acompanhar o novo prazo e organizar antecipadamente os procedimentos necessários.

A entidade recomenda que as Secretarias Municipais de Assistência Social verifiquem a situação das prestações de contas de 2024 e 2025, identifiquem possíveis pendências e mantenham o alinhamento com os respectivos conselhos municipais para garantir a conclusão das etapas dentro do período estabelecido.

A FGM reforça que o planejamento e a organização das informações são fundamentais para assegurar a regularidade dos procedimentos e fortalecer a transparência na gestão dos recursos da Assistência Social.