O Ministério das Cidades publicou, por meio da Portaria nº 359/2025, novas diretrizes para que projetos de infraestrutura de iluminação pública possam ser reconhecidos como prioritários pelo governo federal. A medida, disponível no Diário Oficial da União, estabelece condições que facilitam a captação de investimentos privados e incentivam a modernização dos sistemas urbanos de iluminação.

Com a priorização oficial, projetos submetidos por Estados, Municípios ou iniciativa privada poderão usufruir de benefícios fiscais, o que tende a atrair mais investidores ao setor. As iniciativas elegíveis incluem concessões públicas, Parcerias Público-Privadas (PPPs), permissões, autorizações e arrendamentos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a nova regulamentação representa um avanço significativo. Segundo a entidade, os critérios definidos contribuem para que os entes locais possam qualificar seus projetos, alcançar maior eficiência energética e promover melhorias na paisagem urbana.

Para que um projeto seja enquadrado como prioritário, ele deve ser analisado e aprovado pelo Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano. A proposta precisa ser formalmente protocolada pelo titular – seja uma prefeitura, governo estadual ou parceiro privado – acompanhada da documentação exigida. O prazo para resposta do ministério é de até 90 dias após o recebimento do pedido.

A CNM orienta que os gestores municipais consultem a íntegra da portaria e demais normativas associadas, a fim de garantir que os projetos estejam tecnicamente estruturados, com viabilidade financeira e documentação completa, evitando atrasos ou indeferimentos.

Um dos compromissos assumidos pelos proponentes, caso o projeto seja aprovado, é a prestação de contas anual à União, com prazo até 30 de abril de cada ano. Essa obrigação envolve a apresentação de relatórios e registros fotográficos que comprovem a execução das ações previstas.

Discussão na Marcha a Brasília

A temática da modernização urbana estará em destaque nas arenas técnicas da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM promoverá debates sobre temas como Transformação Digital e Conectividade para Inclusão e Oportunidade de Negócios, além de Recursos e Programas para Habitação, Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e Planejamento Urbano. Gestores interessados podem conferir a programação completa e realizar a inscrição no evento.