O Ministério das Comunicações, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), publicou o Edital nº 429/2026/MCOM, que estabelece a seleção de empresas de telecomunicações para ampliar a conectividade nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) de municípios brasileiros.

A iniciativa busca melhorar a infraestrutura tecnológica das unidades socioassistenciais, garantindo melhores condições de atendimento à população e maior eficiência na execução dos serviços públicos. O prazo para apresentação de propostas pelas empresas interessadas termina nesta terça-feira, 13 de outubro, às 20h, por meio da plataforma eletrônica do Ministério das Comunicações.

Municípios devem formalizar interesse

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que as prefeituras interessadas precisam registrar o aceite no sistema Sou Suas, vinculado ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Entretanto, a formalização do interesse não garante a instalação dos serviços. Para que uma unidade seja contemplada, é necessário que uma empresa apresente proposta de atendimento, seja selecionada e homologada no edital e tenha confirmada a viabilidade técnica da instalação.

A seleção também depende da disponibilidade de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e dos critérios de elegibilidade estabelecidos pelo governo federal.

O que está previsto na iniciativa?

O projeto contempla a implantação de conexão terrestre à internet, instalação de rede interna Wi-Fi, fornecimento de equipamentos, cabeamento, suporte técnico e manutenção por, no mínimo, 24 meses, sem custos para os municípios durante esse período.

A proposta é fortalecer a infraestrutura digital dos Cras, especialmente nas localidades que enfrentam dificuldades de acesso à internet ou utilizam conexões lentas e instáveis.

A melhoria da conectividade também deverá contribuir para a integração das unidades aos sistemas nacionais de informação, facilitando a utilização de ferramentas como o Cadastro Único (CadÚnico) e agilizando o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Critérios de seleção e responsabilidades

A ação está alinhada à Resolução nº 247/2026, que estabelece diretrizes para o diagnóstico periódico das condições de conectividade das unidades públicas do Suas.

Nesta primeira etapa, serão contemplados exclusivamente os Cras, considerando as informações levantadas pela Secretaria Nacional de Assistência Social, os critérios técnicos definidos pelo Ministério das Comunicações e a disponibilidade orçamentária e financeira do FUST.

A CNM ressalta que o governo federal também possui responsabilidade no fortalecimento da infraestrutura necessária à oferta dos serviços socioassistenciais, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).

Orientações aos gestores municipais

A Federação Goiana de Municípios (FGM) reforça a importância de os gestores municipais de Assistência Social verificarem a elegibilidade de suas unidades e acompanharem os procedimentos necessários para manifestação de interesse.

A participação das prefeituras é fundamental para viabilizar a implantação da conectividade, embora o atendimento dependa da seleção de prestadoras e da confirmação das condições técnicas e financeiras.

Acesse os documentos e sistemas oficiais:

📌 Edital nº 429/2026/MCOM e lista de Cras elegíveis

📌 Sistema Sou Suas – Termo de Aceite Municipal
📌 Plataforma para apresentação de propostas pelas prestadoras

A FGM segue acompanhando as iniciativas que contribuem para o fortalecimento da assistência social e a melhoria dos serviços oferecidos à população dos municípios goianos.