O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 488/2025, que formaliza a abertura de nova seleção de propostas para contratação de empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A medida visa a contratação de até 110 mil unidades habitacionais urbanas para o ciclo 2025/2026, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

A iniciativa é direcionada exclusivamente a municípios com mais de 50 mil habitantes, priorizando a provisão de moradias em áreas urbanas. Do total previsto, 100 mil unidades serão destinadas a famílias cadastradas nos programas habitacionais municipais, e 10 mil voltadas a situações específicas, como emergências, calamidades públicas e reassentamentos por obras federais.

A nova seleção foi anunciada durante a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada de 19 a 22 de maio, e representa mais um avanço conquistado pelos entes locais no diálogo com o Governo Federal.

Critérios e valores

A portaria estabelece que os valores de contratação das moradias variam entre R$ 140 mil e R$ 170 mil para casas e entre R$ 143.500 e R$ 180.500 para apartamentos, com possibilidade de acréscimo de até 10% nos estados da Região Norte, devido às especificidades dos custos de construção.

As propostas devem ser cadastradas no site da Caixa Econômica Federal, que será responsável pela análise técnica, por ordem de envio e de acordo com a documentação apresentada. Após a verificação e habilitação, o Ministério das Cidades publicará portaria confirmando a aptidão dos projetos, iniciando o prazo de até 120 dias para formalização do contrato junto à instituição financeira.

Ponto de atenção para municípios de menor porte

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontou como limitação o fato de a seleção restringir a participação apenas a municípios com mais de 50 mil habitantes. A entidade defende que futuras chamadas incluam municípios de todos os portes, ampliando o acesso à política habitacional.

A CNM também alerta os gestores sobre a importância de atenção aos requisitos do edital, especialmente no que diz respeito à documentação dos terrenos, para evitar contratempos na aprovação das propostas.

O prazo final para envio das propostas é 28 de agosto de 2026, ou até que a meta de contratação por localidade seja atingida.

Para mais informações, a recomendação é que gestores entrem em contato com as equipes regionais de habitação da Caixa Econômica Federal.