Mais de 10 mil produtores rurais goianos poderão ser beneficiados com a remissão de multas relacionadas ao transporte de gado acompanhado apenas da Guia de Trânsito Animal (GTA) ou do Termo de Transferência Animal (TTA), sem a emissão de documento fiscal. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta quarta-feira (11/3), por meio de projeto encaminhado pelo Governo de Goiás, e agora segue para sanção do governador.

A iniciativa contempla ocorrências registradas até 31 de dezembro de 2023 e busca encerrar um impasse histórico envolvendo autuações aplicadas em operações de transporte de animais entre propriedades rurais.

Inicialmente, o volume das autuações ultrapassava R$ 1 bilhão. No entanto, com a decadência de parte dos créditos tributários e o andamento dos processos administrativos ao longo dos anos, o valor estimado atualmente relacionado à remissão é de aproximadamente R$ 402,5 milhões.

A anistia foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 141/2025. As autuações ocorreram devido à ausência de documento fiscal nas operações, e não por falta de pagamento de imposto, uma vez que as saídas internas de gado bovino entre produtores são isentas de ICMS.

Para evitar novos casos semelhantes, o Governo de Goiás tem adotado medidas de modernização e integração de sistemas. Atualmente, as plataformas da Secretaria da Economia e da Agrodefesa estão interligadas, permitindo o cruzamento automático de informações e vinculando a emissão do documento fiscal à movimentação registrada na GTA ou TTA. As autuações analisadas referem-se a períodos anteriores à implantação dessa integração.