O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), lançou um conjunto de modelos de normativas para apoiar os municípios na implementação e regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O material, que está disponível para acesso online, inclui minutas de Lei e de Decreto, além de documentos operacionais, como Termos de Fiscalização, Autos de Infração e modelos de carimbos específicos do SIM.

O objetivo é facilitar a instituição e o funcionamento do SIM em todos os municípios goianos, assegurando mais segurança jurídica, padronização e eficiência nas atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.

O material foi elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) composto por especialistas e representantes de diversas instituições, entre elas: Seapa, Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), Comissão Estadual de Tecnologia e Higiene Alimentar do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO), Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia e Superintendência Federal de Agricultura em Goiás do Ministério da Agricultura e Pecuária (SFA-GO/Mapa).

Flexibilidade e apoio técnico

Os documentos divulgados servem como referência, podendo ser adaptados de acordo com as necessidades e realidades locais de cada município, respeitando o entendimento das equipes responsáveis pela implementação do SIM.

Para o secretário de Agricultura, Pedro Leonardo Rezende, a iniciativa representa um avanço importante para fortalecer o sistema de inspeção em todo o estado.
"Ter modelos completos e atualizados facilita o processo de regulamentação do SIM, garantindo que os municípios atuem de forma técnica, segura e alinhada às legislações vigentes", destacou.

Na avaliação do gerente de Desenvolvimento de Cadeias Produtivas Agropecuárias da Seapa, André Lousa, os modelos atendem a uma demanda histórica dos gestores municipais.
"Os documentos oferecem parâmetros claros para a criação e funcionamento do SIM, desde os aspectos legais até os procedimentos operacionais, promovendo maior uniformidade e eficiência no serviço", pontuou.

Acesso ao material

O conteúdo completo, incluindo modelos de minutas de Lei e Decreto, além de termos, autos e formulários