A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás (Seapa) anunciou a abertura de consulta pública para a atualização das leis estaduais que regulamentam o uso de bioinsumos e agrotóxicos. A medida, formalizada por meio da Portaria nº 69/2025, visa adequar a legislação goiana ao novo marco legal federal estabelecido pela Lei nº 15.070/2024, que institui diretrizes nacionais para o uso de insumos biológicos na produção agropecuária.

A proposta de atualização é conduzida pelo Grupo de Trabalho dos Bioinsumos (GT Bioinsumos), composto por representantes da Seapa e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). O objetivo é modernizar as leis estaduais, proporcionando segurança jurídica e incentivando práticas agrícolas mais sustentáveis.

Para participar da consulta pública e enviar sugestões, acesse o formulário disponível aqui.

O processo de revisão abrange duas legislações importantes:

• Lei nº 21.005/2021, que criou o Programa Estadual de Bioinsumos;
• Lei nº 19.423/2016, que regula a produção, comercialização e fiscalização de agrotóxicos no Estado.

Segundo o secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás, Pedro Leonardo Rezende, a iniciativa reforça o protagonismo de Goiás na regulamentação de tecnologias sustentáveis.

“O objetivo é modernizar o arcabouço legal, garantindo segurança jurídica e fomentando a adoção de práticas sustentáveis no campo. A abertura da consulta pública é uma oportunidade para que todos os atores do setor contribuam com a construção de uma legislação atualizada, alinhada ao novo marco federal dos bioinsumos”, destaca.

Goiás foi o primeiro estado do país a regulamentar os bioinsumos, e a atualização reforça seu pioneirismo nesse segmento estratégico para a agricultura moderna.

Entre as alterações sugeridas no texto legislativo, estão:

• Inclusão de novas categorias de bioinsumos, abrangendo os de uso pecuário, aquícola e aqueles autorizados para agricultura orgânica;
• Exclusão dos bioinsumos do escopo da legislação de agrotóxicos, em consonância com a legislação federal;
• Aprimoramento das definições legais e técnicas, com base em regulamentações federais mais recentes;
• Reclassificação das infrações relacionadas ao uso de agrotóxicos, buscando maior proporcionalidade nas penalidades e aumentando a eficiência na fiscalização.

A consulta pública permite que produtores rurais, técnicos, pesquisadores, empresas do setor e a sociedade em geral apresentem contribuições, fortalecendo a transparência e a participação social na formulação de políticas públicas.

Após o encerramento do prazo da consulta, todas as contribuições serão analisadas pelo GT Bioinsumos. As sugestões acolhidas poderão ser incorporadas à versão final da proposta de atualização legislativa.

A modernização das leis estaduais representa mais um passo para consolidar Goiás como referência nacional na promoção de práticas agrícolas sustentáveis e no incentivo ao uso de tecnologias inovadoras no campo.

Para acompanhar a consulta pública e obter mais informações, acesse o site oficial da Seapa ou da Agrodefesa.