Os gestores municipais têm até o dia 28 de outubro para participar da consulta pública sobre o Programa Nacional de Logística Reversa (PNLR) e sobre a proposta de portaria que estabelecerá os critérios para sua implementação. As contribuições podem ser encaminhadas por meio do portal Brasil Participativo.

A consulta representa uma oportunidade para que os municípios apresentem suas experiências, necessidades e considerações antes da definição das regras do programa, especialmente porque a logística reversa possui relação direta com a gestão de resíduos sólidos e com serviços executados pelas administrações municipais.

O que é logística reversa?

A logística reversa é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, e integra o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Pela legislação, a estruturação e a implementação dos sistemas de logística reversa são responsabilidades atribuídas aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos e embalagens sujeitos a esse sistema.

A legislação estabelece ainda que o retorno dos produtos e embalagens após o consumo deve ocorrer de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

Quando o município, na condição de titular dos serviços públicos, assumir atividades relacionadas à logística reversa por meio de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê a devida remuneração pelos serviços realizados.

Por que a participação dos municípios é importante?

A participação municipal na consulta pública ganha relevância porque, na prática, podem existir interfaces entre os sistemas de logística reversa e a coleta seletiva realizada pelos municípios.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção para situações em que as prefeituras acabam assumindo atividades e custos que deveriam ser de responsabilidade do setor empresarial. Por isso, a entidade defende que a integração entre os diferentes sistemas preserve as atribuições estabelecidas pela legislação e evite a transferência dessas obrigações para os cofres municipais.

O texto do Programa Nacional de Logística Reversa prevê a participação dos titulares dos serviços públicos na estruturação, implementação e operação dos sistemas e sinaliza futuras ações para definição de aspectos relacionados a competências, governança e fiscalização.

FGM orienta gestores a participarem

Diante dos possíveis impactos para a gestão municipal de resíduos sólidos, a FGM reforça a importância de os municípios goianos analisarem as propostas e participarem da consulta pública até 28 de outubro.

A contribuição dos gestores é uma oportunidade para que as diferentes realidades municipais sejam consideradas na construção do PNLR e para que a regulamentação estabeleça de forma clara as responsabilidades do poder público e do setor empresarial.

Prazo para participação: 28 de outubro.