A Confederação Nacional de Municípios chama a atenção dos gestores municipais para compromissos importantes a serem observados ao longo de fevereiro no campo da saúde pública, destacando que o período é fundamental para a organização administrativa e a correta prestação de contas das ações executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde. A entidade orienta que o calendário oficial seja seguido com atenção para evitar pendências e possíveis sanções.

Entre as obrigações está a elaboração e o envio do 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao exercício de 2025, que deve ser encaminhado ainda neste mês para apreciação do Conselho Municipal de Saúde. A CNM ressalta a necessidade de observar as mudanças no fluxo de planejamento previstas na Nota Informativa 1/2025, especialmente a regra de que o Relatório de Gestão só poderá ser elaborado após o encaminhamento dos três RDQA do ano ao conselho, caso contrário, o sistema permanece bloqueado.

Outro ponto de atenção é o prazo para envio das informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), que se encerra em 2 de março. Os Municípios devem transmitir os dados relativos às receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde referentes ao 6º bimestre de 2025, conforme determina a Lei Complementar 141/2012. O sistema é essencial para acompanhar a aplicação mínima de recursos em saúde e seu preenchimento é obrigatório.

Segundo a entidade, aproximadamente 46% dos Municípios ainda não concluíram a homologação das despesas no sistema, totalizando 2.558 entes com pendências, situação considerada preocupante. A CNM reforça que o descumprimento dos prazos pode resultar em restrições, incluindo a suspensão de transferências constitucionais e voluntárias, como os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, e orienta que os gestores consultem regularmente a situação no portal do Siops para evitar prejuízos.