Atenção, gestores municipais! O prazo para habilitação ao Valor Anual Total por Aluno (VAAT) de 2026 termina no dia 31 de agosto de 2025. Até essa data, os municípios devem enviar as informações contábeis, orçamentárias e fiscais do exercício de 2024 por meio dos sistemas SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) e SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o envio correto e no prazo dessas informações é obrigatório para que o município seja considerado no cálculo do VAAT, critério essencial para a complementação da União ao Fundeb, prevista na Lei nº 14.113/2020.

Segundo levantamento realizado em 19 de maio de 2025 pelo FNDE e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 928 entes federativos ainda não haviam transmitido os dados exigidos em um ou ambos os sistemas. Municípios que não realizarem a habilitação até a data-limite ficarão de fora do cálculo e, portanto, não poderão receber os recursos da complementação-VAAT da União em 2026.

É importante lembrar que a habilitação é apenas a etapa inicial do processo. A complementação-VAAT será destinada apenas aos entes cujo VAAT apurado for inferior ao VAAT-MIN (Valor Anual Total Mínimo nacional por aluno), como determina a legislação.

A lista atualizada dos entes ainda inabilitados está disponível no portal do FNDE.

Não deixe para a última hora. Garanta que seu município esteja apto a receber os recursos da educação!