O Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Goiás (Gaepe-GO) publicou a Nota Técnica nº 002/2026, documento que reúne recomendações para a instituição, revisão e fortalecimento das estruturas municipais de governança educacional em Goiás. A orientação dá atenção especial aos sistemas municipais de ensino, Conselhos Municipais de Educação e Fóruns Municipais de Educação.

A Nota Técnica busca orientar os municípios diante do novo cenário normativo da educação brasileira, especialmente após a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE) e a aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE). O documento reforça a importância do regime de colaboração entre União, Estado e municípios e da existência de estruturas locais capazes de garantir planejamento, participação social, acompanhamento e controle das políticas educacionais.

Diagnóstico aponta desafios nos municípios goianos

A necessidade de fortalecer essas estruturas é evidenciada por um diagnóstico realizado pelo Gaepe-GO em 2025, com participação dos 246 municípios goianos. O levantamento identificou que 137 municípios (55,7%) possuem sistema municipal de ensino instituído por lei, enquanto 220 (89,4%) possuem Conselho Municipal de Educação. Entretanto, entre esses conselhos, 205 (93,2%) não dispõem de dotação orçamentária própria, e em 37 municípios (16,8%) o Poder Executivo não consulta formalmente o conselho na formulação de políticas educacionais.

Outro ponto de atenção são os Fóruns Municipais de Educação: segundo o diagnóstico, apenas 18,7% dos municípios goianos possuem fórum instituído. A Nota destaca a necessidade de ampliar essas instâncias, especialmente diante de suas atribuições relacionadas às conferências de educação e ao acompanhamento da implementação dos planos educacionais.

O que os gestores municipais devem observar

Entre as principais recomendações, o Gaepe-GO orienta os municípios que já possuem sistema municipal de ensino a revisarem e, quando necessário, atualizarem sua legislação e normas locais, adequando-as ao marco normativo vigente e deixando claras as competências dos órgãos e instâncias responsáveis pela governança educacional.

Já os municípios que ainda não possuem sistema próprio devem verificar sua situação institucional e formalizar a alternativa adotada entre as possibilidades previstas em lei: instituir sistema municipal próprio, integrar-se ao sistema estadual ou compor com o Estado um sistema único de educação básica.

A Nota também recomenda a instituição ou o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educação, garantindo representatividade, autonomia técnico-pedagógica, administrativa e financeira, além dos recursos necessários ao seu funcionamento. Também orienta a criação de mecanismos para que os conselhos sejam consultados em decisões estratégicas da política educacional e participem dos processos relacionados aos Planos Municipais de Educação.

Em relação aos Fóruns Municipais de Educação, a recomendação é que, onde ainda não existam, sejam instituídos por ato do Poder Executivo municipal, com definição de composição, competências, periodicidade das reuniões, formas de convocação e mecanismos de registro e publicidade das atividades.

Planos Municipais de Educação também exigem atenção

Outro destaque é a orientação para que os municípios elaborem e publiquem seus planos decenais de educação, por meio de lei específica e em consonância com o PNE, assegurando a participação da comunidade educacional e da sociedade civil. A Nota registra o prazo de até 15 meses previsto na Lei nº 15.388/2026.

O documento ainda recomenda atuação em regime de colaboração com o Estado de Goiás para produção e divulgação, a cada dois anos, de informações destinadas ao monitoramento dos Planos Estadual e Municipais de Educação. Também orienta que eventual instituição de Fundo Municipal de Educação seja precedida de estudo técnico, jurídico, orçamentário e financeiro.

A Nota Técnica também estabelece recomendações específicas ao Estado de Goiás, à Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe-GO), aos Conselhos Municipais de Educação e aos Fóruns Municipais de Educação, buscando fortalecer a articulação e o funcionamento das diferentes instâncias responsáveis pela política educacional.

A Federação Goiana de Municípios (FGM) integra a construção institucional do documento, que conta com a assinatura de seu presidente, Paulo Vitor Avelar, ao lado de representantes de diversas instituições que compõem o Gaepe-GO.

A FGM orienta os gestores municipais, Secretarias Municipais de Educação, equipes técnicas, conselhos e fóruns a conhecerem a Nota Técnica nº 002/2026 e avaliarem as recomendações aplicáveis à realidade e à estrutura educacional de cada município.