O Fundo Nacional de Saúde (FNS) divulgou, nesta semana, as planilhas com os limites financeiros destinados às emendas coletivas de bancada e de comissão, referentes ao Piso da Atenção Primária (PAP) e à Média e Alta Complexidade (MAC).

A medida reforça a transparência na definição e acompanhamento dos recursos que financiam o Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo que estados e municípios tenham clareza sobre os valores disponíveis.

O que pode ser consultado nas planilhas

PAP – Piso da Atenção Primária à Saúde: valores máximos destinados a cada município.

MAC – Média e Alta Complexidade: limites detalhados, separados por Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

De acordo com o artigo 26, parágrafo único, da Portaria GM/MS nº 6.928/2025, o Ministério da Saúde também disponibiliza, no portal do FNS, a relação de serviços e ações passíveis de seleção para cada estado e município, que podem ser beneficiados pelas emendas de comissão.

Confira a Portaria GM/MS nº 6.928/2025 na íntegra:
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