O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou, no dia 15 de outubro, o comunicado oficial com a relação final dos entes federativos habilitados e inabilitados ao cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) 2026. Conforme o documento, 5.570 entes subnacionais (municípios e estados) foram habilitados, enquanto 26 permanecem inabilitados.

A habilitação ao VAAT representa um passo essencial para que os dados contábeis, orçamentários e fiscais informados pelos entes sejam considerados no cálculo da complementação da União ao Fundeb. Entretanto, é importante destacar que estar habilitado não garante o recebimento da Complementação-VAAT, benefício concedido apenas aos municípios cujo VAAT apurado fica abaixo do VAAT-MIN — o valor mínimo nacional estabelecido anualmente.

Base legal e prazos

A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, estabelece que apenas os entes que enviam corretamente as informações contábeis, orçamentárias e fiscais, conforme o artigo 163-A da Constituição Federal e o artigo 38 da referida lei, podem ser considerados para o cálculo da complementação.

Para a apuração referente a 2026, estados, o Distrito Federal e municípios tiveram até 31 de agosto de 2025 para encaminhar seus dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), gerido pelo FNDE, e ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Mobilização e apoio técnico

Durante o processo de habilitação, o FNDE e a STN divulgaram, de forma prévia, a lista dos entes com pendências e as respectivas condicionantes, buscando ampliar o número de participantes aptos ao cálculo da complementação da União. A Undime também atuou de forma ativa, mobilizando suas seccionais estaduais e orientando os Dirigentes Municipais de Educação sobre as pendências e prazos.

Com o encerramento do processo, o FNDE reforça que o cumprimento das obrigações legais e a regularidade das informações enviadas pelos entes federativos são fundamentais para garantir transparência, equidade e justiça na distribuição dos recursos do Fundeb.

Comunicado sobre a habilitação ao VAAT-2026