O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), lançou a segunda edição do Manual de Orientação do novo Fundeb e disponibilizou o Guia Rápido para Conselheiros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb). As publicações têm como objetivo ampliar a transparência, fortalecer o controle social e apoiar gestores e conselheiros na correta aplicação dos recursos destinados à educação básica.

Atualizado em 2026, o Manual de Orientação do novo Fundeb incorpora as principais mudanças normativas ocorridas desde a publicação da primeira edição, em 2021, após a regulamentação da Lei nº 14.113/2020. O material reúne as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 135/2024, pelas Leis nº 14.276/2021, nº 14.325/2022 e nº 14.711/2023, além de normativos complementares que impactam diretamente a operacionalização do principal mecanismo de financiamento da educação básica no país.

Com linguagem acessível, o manual apresenta orientações detalhadas sobre os critérios de distribuição dos recursos, as complementações da União, as formas de repasse, as possibilidades e limitações de utilização dos recursos, além de aspectos relacionados à prestação de contas, fiscalização e mecanismos de acompanhamento e controle social.

De acordo com o FNDE, a atualização do documento busca proporcionar maior segurança jurídica aos gestores públicos e contribuir para o aperfeiçoamento da gestão educacional nos estados e municípios.

Além do manual, o FNDE também lançou o Guia Rápido para Conselheiros dos CACS-Fundeb. Elaborado em formato de consulta prática, o material reúne informações essenciais sobre as atribuições dos conselhos, os instrumentos de monitoramento da execução dos recursos, os canais de atendimento disponibilizados pelo FNDE e orientações sobre situações que podem ser encaminhadas aos órgãos de controle competentes.

Segundo o coordenador-geral de Operacionalização do Fundeb, Antônio Correa Neto, as publicações fazem parte das ações desenvolvidas pelo FNDE para ampliar a assistência técnica aos entes federativos, fortalecer a transparência, promover a gestão eficiente dos recursos públicos e incentivar o controle social do financiamento da educação básica.

O FNDE orienta ainda que gestores municipais, conselheiros e demais envolvidos na gestão dos recursos observem os entendimentos dos Tribunais de Contas aos quais estejam jurisdicionados, bem como as orientações jurídicas dos respectivos entes federativos, a fim de assegurar a correta aplicação da legislação vigente.

Os documentos já estão disponíveis para consulta e download na página oficial do Fundeb.