O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) publicou o Comunicado EstruturaSUAS nº 03/2026 com o novo cronograma para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas (RP6) com finalidade definida, destinadas à Ação 219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). As alterações atendem às demandas identificadas pelo órgão e impactam diretamente estados, municípios e o Distrito Federal. (FNAS)

A operacionalização dos recursos ocorre por meio do Sistema EstruturaSUAS, que contempla ações voltadas ao fortalecimento da gestão e à ampliação da rede socioassistencial. O sistema atende às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para a execução das emendas parlamentares destinadas às transferências automáticas e regulares do SUAS. (FNAS)

Entre as modalidades contempladas pela Ação 219G estão o custeio, por meio do incremento temporário de recursos, e os investimentos destinados à aquisição de bens para a rede socioassistencial. (FNAS)

Novo cronograma

De acordo com o FNAS, os gestores municipais e os conselhos de assistência social devem ficar atentos aos novos prazos estabelecidos:

Abertura do Sistema EstruturaSUAS: a partir de 10 de julho;

Indicação dos beneficiários finais ou delegação da indicação: até 31 de julho;

Envio das programações para análise: até 30 de agosto;

Análise das programações pelo FNAS: a partir de 10 de julho;

Complementação das programações pelos gestores e conselhos: até 11 de setembro;

Conclusão das programações e registro de impedimentos técnicos: até 21 de setembro. (FNAS)

O FNAS reforça que a Declaração de Inscrição no Conselho de Assistência Social, prevista na Portaria MDS nº 1.044/2024, deve corresponder obrigatoriamente ao exercício vigente de 2026. Além disso, a atualização permanente do Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS) é requisito fundamental para a correta instrução dos processos e para a liberação dos recursos. (FNAS)

Situações que podem gerar impedimentos técnicos

O Fundo Nacional de Assistência Social poderá registrar impedimentos técnicos no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) em situações como:

ausência de indicação da unidade beneficiária pelo parlamentar;

indicação em desacordo com a legislação vigente;

falta de cadastramento da programação pelo ente federativo;

incompatibilidade da programação com a Política Nacional de Assistência Social;

ausência de aprovação pelo Conselho de Assistência Social;

apresentação de valores inferiores aos limites previstos na Portaria MDS nº 1.044/2024;

extrapolação dos limites estabelecidos pela Resolução CNAS/MDS nº 177/2024. (FNAS)

Diante das alterações, é fundamental que os gestores municipais acompanhem os prazos e mantenham a documentação e os cadastros atualizados, garantindo a correta execução das emendas e evitando impedimentos que possam comprometer o repasse dos recursos destinados à assistência social.

Acesse o Guia de cadastro