Os gestores municipais de Assistência Social devem ficar atentos aos novos prazos para execução das emendas parlamentares individuais impositivas de 2026 destinadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O primeiro prazo termina em 9 de outubro, para o registro da indicação dos beneficiários finais ou da delegação da indicação da emenda. Até 30 de outubro, gestores e Conselhos de Assistência Social deverão enviar as programações. O cronograma segue com prazo até 13 de novembro para complementação de informações e conclusão do processo em 19 de novembro.

O novo calendário foi divulgado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), por meio do Comunicado EstruturaSUAS nº 4, e contempla os recursos da Ação 219G do orçamento, destinados à estruturação da Rede de Serviços e ao fortalecimento da gestão do SUAS.

O sistema EstruturaSUAS, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), foi aberto em 18 de setembro para operacionalizar as transferências fundo a fundo na Assistência Social. Com isso, municípios, parlamentares e Conselhos de Assistência Social devem acompanhar cada etapa do processo para garantir o correto cadastramento e análise das programações.

Confira os novos prazos

O calendário estabelecido pelo FNAS prevê quatro datas importantes:

9 de outubro: prazo para parlamentares ou gestores da Assistência Social registrarem no sistema a indicação dos beneficiários finais ou a delegação da indicação da emenda;

30 de outubro: prazo para gestores e Conselhos de Assistência Social enviarem as programações;

13 de novembro: prazo para os municípios complementarem informações, caso haja solicitação do FNAS;

19 de novembro: conclusão do processo, incluindo a definição e o registro de eventuais impedimentos técnicos que impossibilitem o pagamento da emenda.

A orientação é que os gestores municipais não deixem os procedimentos para os últimos dias e acompanhem regularmente a situação das programações.

Recursos para custeio e investimentos

As programações podem ser destinadas tanto às despesas de custeio, classificadas no Grupo de Natureza de Despesa 3 (GND3), quanto aos investimentos, enquadrados no GND4.

Para a correta execução dos recursos, devem ser observadas as orientações previstas na Portaria MDS nº 1.044/2024, na Portaria SNAS/MDS nº 47/2025, nas Resoluções CNAS/MDS nº 177/2024 e nº 225/2026 e na Portaria SNAS/MDS nº 07/2026, que também estabelecem critérios e limites para o pleito das emendas.

Outro requisito fundamental é manter atualizado o Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social (CadSUAS). A atualização é necessária para assegurar a conformidade da instrução processual e possibilitar a liberação dos recursos.

Municípios devem evitar impedimentos técnicos

Os gestores também precisam acompanhar possíveis registros de impedimentos técnicos no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop).

Entre as situações que podem impedir o pagamento das emendas estão a ausência de indicação da unidade beneficiária pelo parlamentar no EstruturaSUAS; o não cadastramento da programação pelo ente federado; a falta de aprovação pelo Conselho de Assistência Social; indicações em desacordo com a regulamentação vigente; valores inferiores aos limites mínimos ou superiores ao teto permitido; e incompatibilidade da programação com a Política de Assistência Social.

Por isso, é importante que as equipes municipais façam uma conferência criteriosa das informações antes da conclusão de cada etapa.

Período eleitoral exige atenção

Outro ponto destacado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) diz respeito ao período eleitoral. As transferências voluntárias da União, incluindo os recursos provenientes de emendas parlamentares, estão suspensas desde 4 de julho, em razão das restrições eleitorais.

Apesar disso, os atos preparatórios para o recebimento dos recursos devem continuar sendo realizados normalmente. Dessa forma, após o período de restrição, os pagamentos poderão ser efetuados pela União conforme as regras aplicáveis.

Previsibilidade dos recursos para a Assistência Social

A CNM também destaca a importância da regularidade dos repasses para garantir a sustentabilidade das políticas municipais de Assistência Social.

Segundo a entidade, a crescente participação das emendas parlamentares fundo a fundo no orçamento da Assistência Social reforça a necessidade de atenção à previsibilidade dos recursos e aos impactos financeiros para os municípios.

FGM orienta gestores a acompanharem o cronograma

A Federação Goiana de Municípios (FGM) orienta os gestores e as equipes municipais de Assistência Social a acompanharem atentamente o EstruturaSUAS e o Siop, observando os prazos e mantendo os cadastros e documentos necessários devidamente atualizados.

O cumprimento correto das etapas é fundamental para evitar impedimentos técnicos e garantir que as programações estejam devidamente instruídas para o recebimento dos recursos.

Atenção às principais datas: 9 e 30 de outubro e 13 e 19 de novembro.

Consulte mais detalhes sobre o defeso eleitoral aqui.