O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) publicou, nesta quarta-feira (23), um novo cronograma para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas de 2026 destinadas à estruturação da Rede de Serviços e ao fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A mudança consta no Comunicado EstruturaSUAS nº 5/2026 e altera as datas divulgadas anteriormente.

A Federação Goiana de Municípios (FGM) chama a atenção dos gestores municipais, especialmente das equipes responsáveis pela Assistência Social, para o acompanhamento dos novos prazos. O EstruturaSUAS será aberto no dia 24 de setembro, e os municípios terão até 6 de novembro para o envio das programações pelos gestores e Conselhos de Assistência Social.

O EstruturaSUAS é o sistema do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) utilizado na gestão das transferências fundo a fundo. O cronograma é referente aos recursos impositivos da Ação 219G, voltada à estruturação da rede de serviços e ao fortalecimento da gestão do SUAS.

Confira o novo cronograma

24 de setembro: abertura do EstruturaSUAS;

16 de outubro: prazo para parlamentares ou gestores da Assistência Social registrarem a indicação dos beneficiários finais ou a delegação da indicação da emenda;

6 de novembro: prazo para gestores e Conselhos de Assistência Social enviarem as programações;

19 de novembro: prazo para os municípios complementarem informações, quando houver solicitação do FNAS;

27 de novembro: conclusão do processo, incluindo a definição de eventuais registros de impedimento técnico.

Com a alteração, é importante que os municípios desconsiderem o calendário divulgado anteriormente e organizem suas equipes com base nas novas datas, evitando pendências que possam comprometer o processamento das emendas.

Recursos podem ser destinados a custeio e investimentos

As programações podem contemplar tanto ações de custeio, por meio do Grupo de Natureza de Despesa 3 (GND3), quanto investimentos, pelo GND4. Os municípios devem observar as normas que regulamentam a execução dos recursos, entre elas a Portaria MDS nº 1.044/2024 e demais regulamentações aplicáveis.

Outro ponto de atenção é a atualização do Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS), considerada requisito importante para a regularidade da instrução processual e para a liberação dos recursos.

Gestores devem evitar impedimentos técnicos

Durante o processo, os municípios também precisam observar situações que podem resultar no registro de impedimento técnico no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop). Entre elas estão a ausência de indicação da unidade beneficiária, o não cadastramento da programação pelo ente federado, a falta de aprovação pelo Conselho de Assistência Social, o descumprimento das normas aplicáveis, valores fora dos limites estabelecidos e incompatibilidade da programação com a Política de Assistência Social.

Por isso, a orientação é que gestores e equipes técnicas não deixem os procedimentos para os últimos dias e acompanhem atentamente cada etapa do novo calendário.

Defeso eleitoral

Conforme orientação divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), as transferências voluntárias da União, incluindo recursos provenientes de emendas parlamentares, estão submetidas às restrições do período eleitoral. Entretanto, os atos preparatórios necessários ao recebimento dos recursos devem continuar sendo realizados, permitindo o prosseguimento dos pagamentos após o período de restrição.

A FGM reforça aos municípios goianos a importância de acompanhar o EstruturaSUAS, manter os cadastros atualizados e cumprir os novos prazos para evitar prejuízos na execução dos recursos destinados à Assistência Social.

Confira o Comunicado EstruturaSUAS nº 5/2026