O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) divulgou comunicado informando que diversos entes federados ainda possuem pendências no cadastramento e andamento das programações referentes às emendas parlamentares individuais (RP6) do exercício de 2025, voltadas à Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito da Ação Orçamentária 219G. As pendências deverão ser regularizadas até o dia 31 de outubro de 2025.

As informações estão disponíveis no sistema EstruturaSUAS (antigo SIGTV), plataforma responsável pela operacionalização das emendas parlamentares que destinam recursos para transferências automáticas e regulares, tanto de custeio (Incremento Temporário) quanto de investimento (Aquisição de Bens), sendo vedado o uso dos valores para execução de obras, conforme o §5º do art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

Após as indicações e delegações das unidades beneficiárias pelos parlamentares, os entes iniciaram o cadastramento das programações no sistema, seguindo os parâmetros definidos pela Portaria MDS nº 1.044/2024. Contudo, o FNAS identificou um número expressivo de processos sem andamento, o que tem gerado atrasos na análise de mérito e, consequentemente, na liberação dos recursos.

Para agilizar o trâmite e evitar prejuízos, o Fundo disponibilizou a planilha com a relação dos municípios e estados com pendências, acompanhada dos motivos que impedem a conclusão das análises. O documento está disponível neste link oficial.

O FNAS reforça ainda a importância de manter o Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS) atualizado, condição essencial para o andamento processual e a liberação dos valores.

Canais de contato e apoio técnico

Os entes podem consultar na planilha os telefones específicos por tipo de pendência. Também estão disponíveis guias de apoio para o correto cadastramento das programações:

Guia Prático – Módulo Gestor

Guia Prático – Módulo Conselho

Em caso de dúvidas, o FNAS atende pelos seguintes canais:
Telefones: (61) 2030-1766 / 1777 / 1817 / 1891 / 3024 / 3080 / 3723 / 3773 / 3792
 E-mail: fnas.convenios@mds.gov.br

Prazo final para regularização: 31/10/2025.