A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1, poderá representar um impacto financeiro de aproximadamente R$ 6,6 bilhões por ano para os municípios brasileiros. A estimativa é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que alerta para os efeitos da medida sobre os orçamentos das prefeituras e a continuidade dos serviços públicos.

A proposta foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado Federal nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, e, conforme as informações divulgadas pela CNM, aguarda promulgação.

O texto estabelece a redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas, sem diminuição salarial, e garante dois dias de descanso por semana, sendo um deles aos domingos.

Embora a mudança represente uma alteração importante nas relações de trabalho, a CNM destaca a necessidade de avaliar seus impactos financeiros sobre as administrações municipais, especialmente em um cenário de restrições orçamentárias e crescimento das despesas públicas.

Custos com serviços terceirizados preocupam os municípios

De acordo com levantamento realizado pela CNM junto a gestores municipais, a redução da jornada poderá elevar significativamente os gastos das prefeituras com pessoal e contratação de serviços.

A estimativa aponta que R$ 5,14 bilhões anuais do impacto financeiro estarão relacionados aos custos com trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços às administrações municipais.

Outros R$ 1,49 bilhão por ano correspondem às despesas adicionais estimadas com contratações diretas, elevando o impacto total calculado pela entidade para aproximadamente R$ 6,6 bilhões anuais.

A preocupação está relacionada à necessidade de reorganizar equipes, ampliar contratações ou ajustar contratos para garantir a continuidade de atividades essenciais, mantendo os níveis de atendimento à população.

CNM alerta para riscos ao equilíbrio fiscal das prefeituras

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a mudança poderá agravar a situação financeira dos municípios, que já enfrentam dificuldades para equilibrar receitas e despesas.

Segundo a entidade, a manutenção dos serviços públicos diante da redução da jornada exigirá maior capacidade financeira das administrações, especialmente nos setores que dependem de equipes com atuação contínua.

“Para manter o mesmo nível de prestação dos serviços públicos, as administrações precisarão gastar mais, o que irá agravar o desequilíbrio fiscal”, alertou Ziulkoski.

A Confederação ressalta que a ausência de previsão orçamentária para absorver os novos custos poderá comprometer o planejamento das prefeituras e exigir ajustes na organização dos serviços municipais.

O tema ganha relevância diante das dificuldades fiscais enfrentadas pelos municípios e da necessidade de garantir recursos suficientes para o funcionamento da administração pública.

Entenda as mudanças previstas na PEC

A proposta estabelece o fim da escala tradicional de seis dias de trabalho para um dia de descanso, conhecida como 6x1.

Pelo texto aprovado no Senado, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso semanal, sendo um deles obrigatoriamente aos domingos, além da redução gradual da jornada de trabalho.

A transição está prevista em duas etapas:

Primeira etapa: redução da jornada semanal para 42 horas, dois dias após a publicação da emenda constitucional.

Segunda etapa: redução para 40 horas semanais, um ano e dois meses após a publicação.

A proposta também assegura a manutenção dos salários durante a implementação das novas regras.

Impactos já vinham sendo discutidos pelo movimento municipalista

A CNM acompanha os debates relacionados ao fim da escala 6x1 e vem alertando sobre os possíveis reflexos da medida nas finanças municipais.

O assunto esteve entre os temas discutidos durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, ocasião em que foram apresentados os desafios enfrentados pelas administrações locais diante de propostas que podem ampliar as despesas obrigatórias.

Em maio de 2026, a Confederação também divulgou um estudo sobre os impactos financeiros da redução da jornada, destacando a necessidade de considerar a realidade fiscal dos municípios na elaboração de mudanças na legislação trabalhista.

Planejamento financeiro e continuidade dos serviços públicos

A possibilidade de aumento das despesas exige atenção dos gestores municipais, especialmente quanto ao planejamento orçamentário, à gestão de pessoal e aos contratos de prestação de serviços.

A discussão envolve o desafio de conciliar a melhoria das condições de trabalho com a sustentabilidade financeira das administrações públicas e a garantia de atendimento à população.

A Federação Goiana de Municípios (FGM) destaca a importância de acompanhar os desdobramentos da proposta e seus possíveis reflexos sobre as finanças municipais, considerando as particularidades de cada administração.

O debate reforça a necessidade de avaliar os impactos financeiros de medidas nacionais que geram novas obrigações aos municípios, preservando a capacidade de investimento e a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Acesse o estudo da CNM:
https://cnm.org.br/biblioteca