A Federação Goiana de Municípios (FGM) informa aos gestores municipais que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) solicitou apoio para a divulgação e mobilização em torno da XX Semana Nacional da Conciliação, que será realizada entre os dias 3 e 7 de novembro de 2025, em todo o país.

Neste ano, o evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá como destaque a autocomposição tributária, com a criação de um indicador específico para medir a adesão dos municípios. O objetivo é resgatar créditos tributários  judicializados ou não , além de reduzir o número de execuções fiscais e débitos pendentes em fase administrativa e judicial.

Para que os contribuintes inadimplentes possam aderir de forma efetiva durante o período do evento, é necessário que os municípios aprovem legislação específica ou autorizativa, permitindo isenções e descontos em juros e multas. O prazo sugerido para vigência dessa legislação é de 13 de outubro a 7 de novembro de 2025.