A Federação Goiana de Municípios promove, nos dias 4 e 5 de março das 08h às 17h, em Goiânia, o workshop “Da assinatura à sanção: o ciclo completo da fiscalização contratual na nova lei de licitações” voltado à capacitação de servidores municipais para atuação segura e eficiente na aplicação da Lei nº 14.133/2021. Com carga horária de 16 horas e participação gratuita para filiados, o treinamento será realizado no auditório da entidade e abordará, de forma prática, os principais aspectos do acompanhamento contratual e do regime de responsabilização.

A iniciativa tem como objetivo preparar fiscais, gestores de contratos, agentes de contratação, profissionais de controle interno e demais servidores para lidar com as exigências do novo marco legal das licitações, traduzindo conceitos normativos em rotinas operacionais de controle, medição e aplicação de penalidades. O conteúdo inclui orientações sobre segregação de funções, critérios para designação de responsáveis e o papel do assessoramento jurídico e dos órgãos de controle no apoio à fiscalização.

Ao longo do curso, os participantes terão contato com temas como registro obrigatório de ocorrências durante a execução contratual, fiscalização das obrigações do contratado, inclusive manutenção das condições de habilitação, acompanhamento de encargos trabalhistas em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra e utilização de matriz de riscos para prevenção de falhas. Também serão discutidos os limites legais para alterações contratuais, regras de reajuste e repactuação, procedimentos de recebimento provisório e definitivo e critérios relacionados à ordem cronológica de pagamentos.

O módulo final tratará das infrações e sanções administrativas previstas na legislação, detalhando a dosimetria de penalidades como advertência, multa de até 30 por cento do valor contratual, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, além do rito do Processo Administrativo Sancionador e das condições para reabilitação. O workshop reforça o compromisso institucional com o fortalecimento da gestão pública e a qualificação técnica dos municípios goianos.

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