A Federação Goiana de Municípios (FGM) e a Associação Goiana de Municípios (AGM) solicitaram ao Governo de Goiás uma adequação excepcional no fluxo de repasse dos recursos do ICMS e do Fundeb referentes à arrecadação da semana de 21 a 25 de setembro de 2026. O objetivo é possibilitar que os valores pertencentes aos municípios sejam processados e creditados ainda no mês de setembro.

A solicitação ocorre devido a uma particularidade do calendário. Pelo fluxo operacional habitual, a parcela do ICMS arrecadada entre os dias 21 e 25 de setembro, destinada aos municípios e à composição do Fundeb, seria repassada ao Banco do Brasil no dia 29 de setembro e redistribuída às administrações municipais somente em 1º de outubro.

Para a FGM e a AGM, a mudança de mês no crédito pode impactar temporariamente o fluxo de caixa das prefeituras justamente no período de fechamento financeiro de setembro. Grande parte dos municípios goianos realiza o pagamento dos servidores dentro do próprio mês trabalhado e utiliza as receitas constitucionais para organizar a folha e demais compromissos financeiros.

Pedido envolve recursos já arrecadados

As entidades destacam que a solicitação não envolve antecipação de receitas futuras ou valores ainda não arrecadados. O pedido é para uma adequação excepcional do processamento de recursos já arrecadados e pertencentes aos municípios, buscando permitir que eles ingressem nas contas municipais ainda em setembro.

No documento, FGM e AGM fundamentam o pleito na Lei Complementar nº 63/1990, que disciplina a entrega das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios. As entidades argumentam que a legislação estabelece prazo máximo para a entrega dos recursos, possibilitando o processamento anterior quando se tratar de valores já arrecadados e regularmente destinados aos entes municipais.

Em relação ao Fundeb, o pedido também menciona a Lei nº 14.113/2020 e a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022, que tratam da sistemática de depósito, processamento e crédito dos recursos.

Medida busca preservar o planejamento financeiro municipal

A antecipação excepcional solicitada é considerada importante para que os gestores tenham maior previsibilidade no encerramento do mês, especialmente diante das despesas com pessoal e de outras obrigações que tradicionalmente são quitadas pelas prefeituras ainda em setembro.

A FGM e a AGM seguem acompanhando a solicitação junto ao Governo de Goiás e manterão os gestores municipais informados sobre qualquer definição relacionada ao processamento e ao crédito desses recursos.

A orientação é que as administrações municipais acompanhem seus respectivos fluxos financeiros e considerem, no planejamento de fechamento do mês, a possibilidade de o repasse seguir o calendário operacional habitual até que haja uma definição oficial sobre o pedido.