A Federação Goiana de Municípios (FGM) foi admitida como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a Lei nº 23.407/2025, responsável por prorrogar em 360 dias o prazo para extinção dos lixões em Goiás. A decisão foi proferida pelo relator do caso, desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, que questiona a constitucionalidade da lei, a qual também disciplina o tratamento de chorume proveniente de aterros sanitários.

Ao ingressar na ação, a FGM argumenta que a manutenção da lei é essencial, sobretudo diante das dificuldades financeiras enfrentadas pela maioria dos municípios goianos para a construção de aterros sanitários adequados. A entidade ressalta que a prorrogação do prazo oferece condições mais realistas para o cumprimento das exigências ambientais, sem comprometer os serviços públicos essenciais.

Com a admissão como Amicus Curiae, a FGM reforça seu compromisso com a defesa dos interesses municipais e com o diálogo institucional para soluções viáveis no enfrentamento dos desafios da gestão de resíduos sólidos.