A aprovação do parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 231/2019 pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados representa um importante avanço para o fortalecimento financeiro dos municípios brasileiros. Agora, a mobilização municipalista entra em uma etapa decisiva: a votação da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados. Diante desse cenário, a Federação Goiana de Municípios (FGM) convoca prefeitos e prefeitas de Goiás a participarem da mobilização nacional nos dias 7 e 8 de julho, em Brasília, para reforçar junto aos parlamentares a importância da aprovação definitiva da proposta.

A PEC prevê a criação de um repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser creditado no primeiro decêndio de março de cada ano. Pelo texto aprovado na Comissão Especial, a implementação será gradual: 0,5% em 2027 e mais 0,5% em 2028, até alcançar o percentual integral de 1%. 

A medida é considerada uma das principais pautas do movimento municipalista nacional por ampliar a capacidade financeira das prefeituras, especialmente das cidades que possuem maior dependência dos recursos do FPM para manter serviços essenciais à população.

O parecer do relator destaca que os municípios são os entes federativos que executam diretamente políticas públicas fundamentais, como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, saneamento e demais serviços básicos. Com o reforço no Fundo de Participação dos Municípios, as administrações municipais terão maior previsibilidade orçamentária, fortalecendo o planejamento e a execução de investimentos em benefício da população. 

Outro ponto importante do substitutivo aprovado é que o novo adicional do FPM não estará sujeito à retenção de 20% destinada ao Fundeb, permitindo que o valor seja integralmente destinado aos municípios, ampliando ainda mais o impacto positivo da medida nas finanças municipais. 

Mobilização será decisiva

Apesar da aprovação na Comissão Especial representar uma importante conquista, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir sua tramitação constitucional.

Por isso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Federação Goiana de Municípios (FGM) reforçam o chamado para que os gestores municipais participem da mobilização em Brasília, nos dias 7 e 8 de julho. A presença dos prefeitos e prefeitas será fundamental para demonstrar aos parlamentares a relevância da PEC e a necessidade de garantir mais recursos para os municípios brasileiros.

A mobilização busca sensibilizar os deputados federais para a aprovação da proposta, considerada estratégica para o fortalecimento do pacto federativo e para assegurar melhores condições financeiras às administrações municipais, permitindo que as prefeituras continuem ampliando os investimentos e a qualidade dos serviços prestados à população.

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