A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta os gestores municipais que termina em 23 de janeiro de 2026 o prazo obrigatório para o envio dos saldos e extratos do cofinanciamento estadual ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), referente à comprovação da aplicação dos recursos do último repasse 2024/2025, conforme determina a Portaria SEDS nº 273/2025 e a Lei Estadual nº 21.811/2023, com encaminhamento exclusivamente eletrônico no período de 5 a 23 de janeiro de 2026, por meio do formulário indicado pelo Fundo.

O cofinanciamento estadual é anual e calculado com base no número de famílias inscritas no Cadastro Único, podendo alcançar até R$ 2,50 mensais por família cadastrada, sendo garantido o valor mínimo de R$ 6.000,00 mensais aos municípios que não atingirem esse montante pelo critério populacional.

Os gestores municipais devem apresentar os saldos da conta e os extratos das aplicações financeiras do cofinanciamento estadual, com data-base em 31 de dezembro de 2025. A documentação deve refletir fielmente os valores recebidos, executados e os saldos remanescentes do último repasse.

A FGM reforça que o repasse integral dos recursos em 2026 está condicionado à comprovação de, no mínimo, 70% de execução do cofinanciamento referente ao período 2024/2025. Percentuais inferiores a esse limite resultarão em repasse parcial, proporcional à execução comprovada.

Também é obrigatória a regularidade do município no SIGS-GO, incluindo o correto preenchimento do Plano de Ação e da Prestação de Contas, com aprovação das contas de 2024 e anos anteriores pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). A ausência de comprovação ou o descumprimento do prazo pode inviabilizar, inclusive de forma retroativa, o recebimento do cofinanciamento estadual no exercício de 2026.

Após o envio, o FEAS realizará a análise financeira e documental, com previsão de conclusão até fevereiro de 2026, e encaminhará retorno ao e-mail informado pelo município, seja para confirmação do envio ou para solicitação de ajustes. Os gestores devem acompanhar atentamente o e-mail cadastrado e aguardar o retorno oficial.

Em caso de dúvidas, o FEAS disponibiliza atendimento pelo WhatsApp (62) 98169-4664, além de materiais de apoio, como portaria, ofício orientativo e vídeo tutorial.