A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta os gestores municipais sobre a atualização dos prazos para execução das emendas parlamentares de comissão (RP8) destinadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O novo cronograma foi divulgado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), por meio do Comunicado EstruturaSUAS nº 07/2026, publicado em 11 de novembro, e estabelece novas datas para os procedimentos relacionados à Ação 219G, voltada à estruturação da rede de serviços e ao fortalecimento da gestão da Assistência Social.

A medida prorroga os prazos anteriormente estabelecidos no Comunicado nº 05/2026 e busca garantir mais tempo para que parlamentares, gestores municipais e Conselhos de Assistência Social realizem as etapas necessárias à execução dos recursos previstos no Orçamento de 2026.

Os valores poderão ser destinados ao custeio de serviços, por meio de incremento temporário, e a investimentos para aquisição de bens, contribuindo para o fortalecimento da rede socioassistencial e a melhoria dos serviços prestados à população.

Confira os novos prazos

De acordo com o FNAS, os municípios devem observar as seguintes etapas:

EtapaPrazo

Abertura do sistema EstruturaSUASA partir de 10/11

Indicação de beneficiários ou delegação da indicaçãoAté 19/11

Cadastro das programações e envio ao ConselhoAté 27/11

Deliberação do Conselho e envio para análiseAté 04/12

Análise das programações pelo FNASA partir de 10/11

Complementação das programaçõesAté 11/12

Conclusão das programações e registro de impedimentos técnicosAté 18/12

Atenção aos requisitos para liberação dos recursos

O FNAS reforça que a Declaração de Inscrição no Conselho de Assistência Social deve corresponder obrigatoriamente ao exercício de 2026, conforme determina a Portaria MDS nº 1.044/2024.

Outro requisito fundamental é manter atualizado o Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS), garantindo a regularidade das informações necessárias à análise das programações e à liberação dos recursos.

O comunicado também estabelece situações que poderão resultar no registro de impedimento técnico, entre elas a ausência de indicação de beneficiários, o não cadastramento das programações, a incompatibilidade das propostas com a política de Assistência Social e a falta de aprovação pelo respectivo Conselho.

Também devem ser observados os valores mínimos estabelecidos pela legislação e os limites previstos na Resolução CNAS/MDS nº 177/2024.

FGM orienta municípios a acompanharem o cronograma

Diante dos novos prazos, a FGM reforça a importância de que secretários municipais de Assistência Social, gestores dos fundos municipais, equipes técnicas e Conselhos Municipais de Assistência Social acompanhem atentamente cada etapa do processo.

O cumprimento do cronograma, a atualização cadastral e a correta elaboração das programações são fundamentais para evitar impedimentos técnicos e assegurar o andamento dos procedimentos necessários ao recebimento dos recursos.

Orientações e atendimento

O FNAS disponibiliza materiais técnicos para auxiliar os responsáveis no preenchimento e acompanhamento das programações no EstruturaSUAS.

Acesse os guias oficiais:

Guia Prático – Parlamentar

Guia Prático – Módulo Gestor

Guia Prático – Módulo Conselho

Dúvidas e informações: fnas.convenios@mds.gov.br

Telefone: (61) 2030-3792