A mobilização municipalista alcançou mais uma vitória importante. Foi sancionada a Lei Complementar 217/2025, oriunda do PLP 58/2025, que altera a LC 172/2020 e prorroga até 31 de dezembro de 2025 o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios realizem a transposição e a transferência de saldos financeiros dos Fundos de Saúde.

A medida, celebrada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), garante mais segurança jurídica e eficiência no uso dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), fortalecendo o planejamento das ações locais e evitando a devolução de valores parados.

O impacto financeiro para os Municípios

Segundo levantamento da CNM, divulgado durante a última Mobilização Municipalista (09/09), os municípios ainda tinham disponíveis:

Mais de R$ 12 bilhões apenas na Conta Custeio SUS;

Cerca de R$ 400 milhões em contas antigas.

Sem a prorrogação, esses valores ficariam indisponíveis, comprometendo serviços e dificultando a gestão. Agora, os recursos poderão ser aplicados em ações prioritárias e emergenciais de saúde, oferecendo fôlego financeiro às administrações locais.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou a relevância da conquista:

“Os Municípios terão mais uma oportunidade, até dezembro deste ano, de zerar essas contas antigas e aplicar esses valores na saúde brasileira. Essa é mais uma conquista da nossa mobilização, pois o governo federal atendeu ao nosso pleito e sancionou a lei que aguardávamos.”

Com a nova legislação, Estados e Municípios poderão utilizar até o fim de 2025 os saldos provenientes de repasses do Fundo Nacional de Saúde efetuados até 31 de dezembro de 2023.
Isso significa:

Mais autonomia para os gestores locais;

Mais tempo para aplicar recursos já disponíveis;

Fortalecimento da rede de saúde com investimentos direcionados às necessidades imediatas da população.

A prorrogação reafirma a importância da articulação municipalista e mostra que a união dos gestores resulta em conquistas concretas para os Municípios e para a população brasileira.