O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei nº 5.760/2023, que estabelece medidas voltadas à promoção e à proteção dos direitos humanos dos trabalhadores domésticos, com atenção especial às pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão. A proposta segue agora para sanção presidencial.

A iniciativa integra as ações da Política Nacional de Cuidados e busca fortalecer a rede de proteção social destinada aos trabalhadores domésticos, ampliando o acesso a direitos, programas sociais e mecanismos de acolhimento e reinserção social.

Entre as principais medidas previstas no texto está a prioridade de acesso ao Programa Bolsa Família para pessoas resgatadas de situações de trabalho análogo à escravidão, desde que atendam aos critérios estabelecidos pelo programa. A proposta também determina a inclusão dessas pessoas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), facilitando o acesso a diversas políticas públicas voltadas à superação da vulnerabilidade social.

O projeto prevê ainda a oferta de acolhimento institucional e abrigamento emergencial quando necessário, além da ampliação da proteção financeira aos trabalhadores resgatados. Pela nova regra, pessoas identificadas em situação de trabalho forçado ou análogo à escravidão poderão receber seis parcelas do seguro-desemprego, cada uma no valor de um salário mínimo.

Outro avanço previsto é a criação de programas específicos de acolhimento, reinserção e readaptação para trabalhadores domésticos vítimas de abuso, discriminação, assédio, violência ou exploração laboral. A proposta busca promover uma atuação integrada entre as áreas de assistência social, trabalho e direitos humanos.

Na área da fiscalização, o texto reforça os mecanismos de combate às irregularidades no trabalho doméstico e estabelece medidas mais rigorosas para casos de reincidência, fraude, obstrução da fiscalização ou exploração de trabalhadores em condições degradantes.

Segundo o governo federal, a medida representa um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores domésticos e no fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da dignidade, da autonomia e da inclusão social das vítimas de exploração laboral.