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Página - Conanda estabelece novas regras para Fundos da Infância e Adolescência e municípios terão 180 dias para adequação

Conanda estabelece novas regras para Fundos da Infância e Adolescência e municípios terão 180 dias para adequação

Página Conanda estabelece novas regras para Fundos da Infância e Adolescência e municípios terão 180 dias para adequação

Resolução nº 292/2026 atualiza critérios de funcionamento, gestão e aplicação dos recursos dos fundos, amplia a autonomia orçamentária e estabelece novas exigências para os municípios.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou a Resolução nº 292/2026, que estabelece novas diretrizes para a criação, organização e funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro, a norma determina que os conselhos de direitos e os órgãos gestores municipais terão 180 dias, contados da publicação, para adequar seus regulamentos, procedimentos administrativos e instrumentos de gestão às novas exigências.

A atualização atende a uma demanda antiga dos municípios, defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), e busca aprimorar a administração dos recursos destinados à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A regulamentação também incorpora adequações ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelecido pela Lei nº 13.019/2014.

Entre as principais mudanças estão a obrigatoriedade de identificação orçamentária e financeira própria dos fundos, a definição das responsabilidades dos conselhos e órgãos gestores, além de novas orientações sobre a destinação e utilização dos recursos.

Municípios devem observar novas exigências para funcionamento dos fundos

A resolução estabelece que cada ente federativo deverá possuir apenas um Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Nos municípios, a criação do fundo deve ocorrer por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela Câmara Municipal. A CNM orienta que a legislação responsável pela instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também contemple a criação do fundo.

Para garantir a regularidade de funcionamento, o fundo deverá possuir:

Inscrição própria e ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

Natureza jurídica de fundo público;

Conta bancária específica em instituição financeira pública, vinculada ao CNPJ do fundo;

Identificação orçamentária, contábil e financeira individualizada;

Instrumentos de planejamento e aplicação dos recursos.

A legislação municipal também deverá estabelecer as fontes de receita, os objetivos, as finalidades e os procedimentos para execução dos recursos.

A definição das prioridades e das linhas de financiamento será responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto o órgão gestor ficará encarregado da execução administrativa e do controle de legalidade.

Nova regulamentação fortalece autonomia financeira

Uma das principais inovações da Resolução nº 292/2026 é o fortalecimento da autonomia orçamentária e financeira dos fundos.

Com a atualização, os recursos deverão ser identificados individualmente, permitindo maior controle sobre receitas, despesas, disponibilidades de caixa, fontes de financiamento, projetos e instrumentos de repasse.

A medida busca ampliar a transparência na utilização dos valores e assegurar que os recursos sejam destinados às ações previamente definidas pelos conselhos de direitos.

Outra mudança importante envolve as emendas parlamentares, que poderão ser direcionadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesses casos, caberá ao respectivo conselho deliberar sobre a aplicação dos recursos, respeitando as normas vigentes.

Resolução estabelece restrições para utilização dos recursos

A nova regulamentação também define situações em que os recursos dos fundos não poderão ser utilizados.

Entre as principais vedações estão:

Aplicação da Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios (DRE/DREM);

Pagamento de remunerações, gratificações, encargos, benefícios, diárias e passagens relacionados ao funcionamento ordinário dos Conselhos Tutelares;

Custeio de despesas administrativas regulares dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Financiamento continuado de políticas sociais básicas que já possuam fundos específicos ou fontes orçamentárias próprias.

A norma também estabelece que os recursos orçamentários dos fundos não poderão sofrer bloqueio ou contingenciamento, considerando o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Essas determinações reforçam a necessidade de planejamento e acompanhamento da aplicação dos valores, garantindo que os investimentos atendam às finalidades previstas na legislação.

Municípios com pendências deverão apresentar plano de regularização

A Resolução nº 292/2026 também prevê medidas para os entes federativos que ainda não possuem fundos regularmente constituídos ou apresentam irregularidades em sua organização e funcionamento.

Nessas situações, os municípios poderão ser incluídos em uma estratégia de regularização, que contará com orientação técnica, definição de responsáveis e estabelecimento de cronograma para correção das pendências.

Conforme a norma, o ente federativo notificado deverá apresentar um plano de regularização no prazo de até 90 dias.

O procedimento busca garantir que os fundos estejam devidamente estruturados e aptos a receber, administrar e executar recursos destinados às políticas de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

Atenção dos gestores municipais aos prazos

Diante das novas regras, prefeitos, secretários municipais de Assistência Social, equipes técnicas, setores de contabilidade e integrantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente devem acompanhar as exigências estabelecidas pelo Conanda.

A revisão da legislação municipal, a atualização dos instrumentos de planejamento e a verificação da regularidade cadastral, bancária e orçamentária dos fundos são providências importantes para assegurar o cumprimento da resolução.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a atualização representa um avanço para a organização dos fundos e para o fortalecimento da gestão municipal dos recursos destinados à infância e à adolescência.

A adequação às novas diretrizes também contribui para ampliar a transparência, fortalecer o controle social e garantir maior segurança na aplicação dos recursos públicos.

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