A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção de gestores(as) e equipes técnicas para a Resolução CNAS/MDS nº 202/2025, que atualiza diretrizes sobre organização e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social — instâncias de participação e controle social do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único. A norma também redefine a aplicação obrigatória dos percentuais dos Índices de Gestão Descentralizada destinados ao controle social.

Percentual mínimo obrigatório para ações de controle social passa de 3% para 10% dos recursos do IGD-PBF e do IGD-SUAS, a partir de janeiro de 2026.

Sanção em caso de descumprimento: bloqueio dos repasses até que o Ente comprove a adequação às novas regras.

A participação e o controle social no âmbito do PBF e do CadÚnico garantem diálogo permanente entre poder público, sociedade civil, usuários e trabalhadores do SUAS, impactando diretamente:

a qualidade da gestão dos benefícios socioassistenciais;

a articulação intersetorial;

a indução de melhorias em aspectos prioritários do sistema.

Contexto financeiro

A CNM ressalta que a elevação do percentual ocorre em cenário de restrição orçamentária:

o valor por cadastro pago via IGD-PBF foi reduzido de R$ 4,00 para R$ 3,25 (Portaria nº 1.041/2024 do governo federal);

os repasses do IGD-SUAS estão sem execução desde 2022, o que já compromete a qualificação dos serviços e o fortalecimento das políticas intersetoriais.

Base normativa e vigência

A Resolução CNAS nº 202/2025 revoga a Resolução CNAS nº 15/2014 e prevalece sobre a diretriz anterior que citava 3% (art. 121, VII, da Resolução CNAS nº 33/2012).

A observância ao novo mínimo de 10% deve estar prevista no orçamento e ter acompanhamento financeiro a partir de janeiro de 2026.

Checklist para os Municípios

Atualizar PPA/LDO/LOA para incluir o novo mínimo de 10% destinado às ações de controle social dos Conselhos.

Revisar o planejamento anual do Conselho (calendário, formação, comunicação, monitoramento).

Ajustar rotinas de execução e prestação de contas do IGD-PBF e IGD-SUAS, com registros específicos das despesas de controle social.

Mapear riscos de bloqueio de repasses e estabelecer plano de contingência até a plena adequação.

Formalizar fluxos intersetoriais entre Assistência, Saúde, Educação e gestores do CadÚnico/PBF.

Para detalhes e orientações, consulte o comunicado da CNM e as resoluções citadas.