A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou um ofício ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), solicitando a flexibilização das regras para utilização dos saldos remanescentes de recursos federais destinados ao atendimento de situações de calamidade pública e emergência.

O pedido está relacionado à Portaria MDS nº 1.172/2026, que regulamenta o repasse e a aplicação de recursos destinados ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A iniciativa busca ampliar as possibilidades de utilização dos valores que permanecem nas contas municipais após o encerramento das ações emergenciais, permitindo que esses recursos continuem contribuindo para o atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social.

Entenda o que prevê a regulamentação

A Portaria MDS nº 1.172/2026 trouxe avanços importantes para a gestão municipal, especialmente ao simplificar os procedimentos de solicitação e agilizar a transferência de recursos federais destinados ao custeio de ações emergenciais.

Entretanto, os artigos 16 e 17 da normativa estabelecem restrições para a utilização dos saldos remanescentes após a desmobilização dos serviços emergenciais.

Conforme destaca a CNM, as regras atuais limitam o aproveitamento desses valores aos municípios que possuem serviços da Proteção Social Especial, impossibilitando sua utilização em outras modalidades de atendimento socioassistencial.

Essa restrição pode dificultar o aproveitamento dos recursos por administrações municipais que, mesmo após o encerramento da situação emergencial, continuam enfrentando demandas de proteção social.

CNM propõe ampliação do uso dos recursos

Diante desse cenário, a Confederação solicitou ao MDS que avalie a possibilidade de autorizar, em caráter excepcional, a utilização dos saldos remanescentes no financiamento dos serviços da Proteção Social Básica do Suas.

Como alternativa, a entidade propõe a revisão da Portaria nº 1.172/2026, permitindo que os municípios incorporem esses valores ao financiamento dos serviços socioassistenciais tipificados, respeitando as diretrizes do sistema.

A proposta busca oferecer maior flexibilidade às administrações municipais na aplicação dos recursos disponíveis, considerando as necessidades locais e a continuidade do atendimento à população.

Importância da medida para os municípios

A possibilidade de utilizar os saldos remanescentes na Proteção Social Básica pode representar um importante apoio à manutenção dos serviços socioassistenciais, especialmente nos municípios que enfrentam limitações orçamentárias.

A Proteção Social Básica desenvolve ações voltadas à prevenção de situações de risco social, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e ao acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade.

Nesse contexto, a flexibilização solicitada pela CNM busca permitir que recursos federais já transferidos aos municípios possam contribuir para a continuidade das ações de assistência social, mesmo após o encerramento das situações de calamidade ou emergência que motivaram os repasses.

Solicitação aguarda avaliação do Ministério

A CNM colocou-se à disposição do Ministério para contribuir com esclarecimentos e propostas de aperfeiçoamento da regulamentação, buscando uma solução que considere as diferentes realidades das administrações municipais.

Até o momento, a medida apresentada pela entidade constitui uma solicitação de alteração das regras, não havendo autorização confirmada para a nova forma de utilização dos recursos.

A Federação Goiana de Municípios (FGM) destaca a importância de os gestores municipais de Assistência Social acompanharem as atualizações normativas e observarem as regras vigentes para aplicação dos recursos federais.

A eventual flexibilização poderá ampliar as possibilidades de financiamento dos serviços socioassistenciais, contribuindo para o fortalecimento da rede de proteção social nos municípios.

Acesse o ofício encaminhado pela CNM ao MDS:

https://cnm.org.br/storage/noticias/2026/Links/OF_876_2026_Solicita%C3%A7%C3%A3o%20altera%C3%A7%C3%A3o_Portaria%201172.26%20%281%29.pdf