A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou, nesta segunda-feira (10), uma Nota Técnica com orientações específicas para os gestores municipais sobre a aplicação de emendas federais destinadas à saúde. O documento trata das emendas de bancada estadual (RP7) e de comissão (RP8), e está disponível na Biblioteca Digital da entidade.

O conteúdo foi elaborado com base na Portaria GM/MS nº 6.928/2025, que regulamenta os critérios para repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS) com recursos oriundos de emendas parlamentares direcionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2025.

O material esclarece pontos operacionais e legais, auxiliando os municípios a aplicarem os recursos de forma correta, transparente e eficiente. Entre os temas abordados estão:

Indicação de emendas parlamentares;

Elaboração e envio do plano de trabalho;

Identificação de impedimentos técnicos;

Execução e prestação de contas;

Financiamento de ações e serviços estruturantes;

Regras e vedações previstas em lei.

A CNM alerta que o período para cadastramento e envio das propostas de trabalho pelos proponentes já está aberto e segue até 27 de junho. A etapa é essencial para garantir o acesso aos recursos das emendas no próximo ano.

A Nota Técnica busca apoiar os municípios em todas as fases do processo, contribuindo para uma gestão mais segura e alinhada às normativas federais.

Confira aqui a Nota Técnica.