A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orientou os gestores municipais a seguirem os critérios da Resolução Conama 514/2026 para autorização de queima controlada. O alerta foi feito devido à previsão de El Niño nos próximos meses, que deve trazer temperaturas acima da média e volumes de chuva abaixo do esperado, aumentando o risco de incêndios florestais. A norma estabelece condições mínimas para emissão da Autorização por Adesão e Compromisso (AAC), documento necessário para uso do fogo em atividades agrossilvipastoris.

Com a nova resolução publicada em junho de 2026, a competência para emitir a AAC continua sendo dos estados, conforme prevê o Código Florestal - Lei 12.651/2012. No entanto, a Conama 514 permite que essa atribuição seja delegada aos municípios, desde que o órgão ambiental municipal comprove capacidade técnica para exercer a função. Por isso, a CNM recomenda que as prefeituras verifiquem junto aos órgãos estaduais as regras para essa possível delegação.

Mesmo nos casos em que não houver delegação, a entidade reforça que é fundamental que as gestões municipais orientem os produtores rurais sobre a necessidade de solicitar a AAC antes de qualquer manejo com fogo. A autorização se aplica a agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura e uso sustentável da flora e da fauna. A orientação busca evitar autuações e reduzir o número de queimadas ilegais em um período de estiagem mais severa.

Para conseguir a AAC, o imóvel rural precisa cumprir requisitos básicos. É obrigatório ter o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo e sem pendências, não possuir embargos ambientais e respeitar o limite de até 200 hectares ou dois módulos fiscais. A autorização tem validade de 12 meses e pode ser renovada por igual período, mas o órgão ambiental pode diminuir a área permitida conforme o tipo de vegetação. Além disso, a prática exige medidas como abertura de aceiros, suspensão imediata se a umidade do ar ficar abaixo de 30% e comunicação prévia de 48 horas aos vizinhos e ao Corpo de Bombeiros. As autorizações concedidas e os mapas georreferenciados devem ser publicados na internet e integrados ao Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo).