O Conselho Nacional de Educação (CNE) decidiu ampliar o prazo para que os sistemas de ensino de todo o país possam revisar, atualizar ou criar normas próprias voltadas à educação integral em tempo integral. A medida está prevista na Resolução CNE/CEB nº 1/2026, publicada nesta segunda-feira, 2 de fevereiro, e estende até 1º de julho de 2026 o período para adequações, com o objetivo de fortalecer o planejamento das redes e assegurar uma oferta educacional mais qualificada e alinhada ao desenvolvimento integral dos estudantes da educação básica.

A resolução foi aprovada pela Câmara de Educação Básica (CEB) e promove alterações no artigo 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que estabeleceu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral. Com a nova norma, além de revisar regulamentos já existentes, estados, municípios e o Distrito Federal que ainda não dispõem de normativo específico para essa modalidade passam a ter prazo ampliado para elaborar, formalizar e instituir seus próprios atos legais, garantindo segurança jurídica e organização adequada da política educacional.

O texto também traz orientações detalhadas para as redes públicas e privadas sobre como conduzir a implantação, o acompanhamento e a avaliação da jornada escolar em tempo integral. A proposta reforça que a ampliação do tempo de permanência do estudante na escola deve estar fundamentada na concepção de educação integral, com práticas pedagógicas que promovam equidade e considerem o estudante em sua totalidade. A prorrogação do prazo permite que os sistemas de ensino ajustem seus planejamentos às diretrizes nacionais, favorecendo ações mais consistentes e articuladas.

As Diretrizes Operacionais da Resolução CNE/CEB nº 7/2025 estabelecem seis dimensões estratégicas para orientar a educação integral em tempo integral, entre elas a garantia de acesso e permanência com equidade, a gestão da política educacional, a articulação com territórios e comunidades, o currículo e as práticas pedagógicas, a valorização dos profissionais da educação e o monitoramento das ações. Essas orientações estão alinhadas ao Programa Escola em Tempo Integral, coordenado pela Secretaria de Educação Básica do MEC, que busca ampliar matrículas nessa modalidade e contribuir para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE 2014–2024).