Foi publicada nesta segunda-feira (17/08), no Diário Oficial da União, a súmula do Parecer CNE/CEB 7/2026 (SÚMULA DO PARECER CNE/CEB nº 7/2026 - SÚMULA DO PARECER CNE/CEB nº 7/2026 - DOU - Imprensa Nacional) , do Conselho Nacional de Educação (CNE) que responde a consulta sobre a aplicação do artigo 67 da Lei nº 15.421/2026 (Lei Geral da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027) que trata sobre o calendário escolar de 2027.

A lei, sancionada em junho deste ano, determina que os sistemas de ensino ajustem o calendário letivo para que as férias escolares do primeiro semestre de 2027 coincidam com o período da competição no Brasil, entre 24 de junho e 25 de julho.

O que o parecer estabelece

O relator fixou três entendimentos distintos, a depender da situação de cada rede de ensino:

1. Regra geral: a aplicação da Lei nº 15.421/2026 deve observar a autonomia dos sistemas de ensino para elaborar seus calendários escolares, respeitadas as diretrizes nacionais de educação e as regras temporárias definidas para 2027.

2. Municípios-sede e regiões impactadas: os sistemas de ensino dos municípios que sediarão partidas da Copa, assim como os de suas regiões metropolitanas ou áreas diretamente impactadas pelo evento, devem promover os ajustes necessários em seus calendários para 2027, com base no art. 23, § 2º, da LDB e considerando as peculiaridades locais e o calendário oficial da competição.

3. Demais municípios: para os sistemas de ensino estaduais e municipais não diretamente impactados pela realização da Copa, fica assegurada a autonomia para decidir se adotam, total ou parcialmente, as medidas previstas no art. 67 da Lei nº 15.421/2026, conforme suas realidades e necessidades educacionais locais.

Impacto para Goiás

Nenhum município goiano está entre as sedes da Copa do Mundo Feminina de 2027, isso significa que, salvo situação específica de impacto direto, os municípios goianos se enquadram na terceira hipótese do parecer: têm autonomia para decidir livremente se ajustam total, parcialmente ou não ajustam seus calendários ao período da competição.

Um precedente que já existia desde 2014

A lógica adotada pelo CNE dialoga com o entendimento firmado em 2012, quando o Conselho analisou situação semelhante envolvendo a Copa do Mundo masculina de 2014. Na ocasião, por meio do Parecer CNE/CEB nº 21/2012, o colegiado concluiu que a exigência prevista na Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663/2012) não se sobrepunha ao artigo 23, § 2º, da LDB, que garante a cada sistema de ensino a prerrogativa de organizar seu próprio calendário escolar, tratando a adequação como recomendação para os municípios-sede.

Atenção: parecer ainda depende de homologação

O Parecer CNE/CEB 7/2026 só produzirá efeitos após a publicação do ato homologatório do Ministro da Educação. Ou seja, embora o entendimento já tenha sido aprovado por unanimidade pela Câmara de Educação Básica do CNE, ele ainda não está formalmente em vigor e depende dessa homologação. 

FGM: parecer traz segurança, mas pressão pela aprovação do PL deve continuar

Para a Federação Goiana de Municípios (FGM), o posicionamento do CNE representa um avanço importante para os municípios goianos e tende a trazer segurança para que as redes de ensino organizem seus calendários com autonomia.

Ainda assim, a entidade reforça que a mobilização em torno do Projeto de Lei nº 3.481/2026 precisa continuar. De autoria da deputada federal Any Ortiz (PP-RS) e em tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o projeto torna facultativa a adequação dos calendários escolares ao período da Copa do Mundo Feminina.

Embora o parecer do CNE já ofereça amparo técnico e jurídico para que os municípios sigam a LDB na organização de seus calendários, a aprovação do PL nº 3.481/2026 é o caminho para encerrar definitivamente a insegurança gerada pela redação atual da Lei nº 15.421/2026. Sem a mudança na lei, redes de ensino podem continuar sujeitas a divergências de interpretação, o que pode gerar impactos como antecipação do início do ano letivo, redução de recessos e reorganização de calendários de transporte, alimentação escolar e formação de professores.