A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, na última quinta-feira (6), dois relatórios que analisam pontos essenciais do sistema de proteção social no Brasil. Os documentos foram apresentados durante uma reunião da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e do Cadastro Único, realizada no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em Brasília.

Os estudos integram as ações do programa CGU Presente, que busca aprimorar a gestão pública por meio de visitas técnicas e diálogos diretos com gestores e usuários nos estados e municípios.

Participaram do encontro representantes do MDS, incluindo o consultor jurídico e coordenador da Rede Federal de Fiscalização, João Paulo de Faria Santos, a secretária nacional de Renda de Cidadania, Eliane Aquino, o secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, Rafael Guerreiro Osorio, além de técnicos da CGU e de ministérios parceiros.

João Paulo Santos destacou a relevância dos relatórios:

“A CGU nos trouxe duas auditorias fundamentais. Uma focada na atuação dos conselhos de assistência social em todo o país, e outra sobre as condicionalidades do Bolsa Família — que vão além da transferência de renda, promovendo a frequência escolar, vacinação e o bem-estar da população.”

Diagnóstico dos Conselhos de Assistência Social

O primeiro relatório avaliou o funcionamento dos Conselhos de Assistência Social nos níveis estadual e municipal. A análise envolveu 25 estados, o Distrito Federal e 69 municípios, totalizando 384 entrevistas com conselheiros e 95 com gestores locais.

O levantamento revelou desafios como:

Dificuldades na composição equilibrada dos conselhos, especialmente em relação à representação da sociedade civil (usuários, trabalhadores e entidades);

Fragilidades na fiscalização da execução dos serviços e na gestão dos recursos;

Percepções distintas sobre o apoio entre instâncias: os Conselhos Estaduais (Ceas) afirmam receber suporte do Conselho Nacional (CNAS), enquanto os Conselhos Municipais (CMAS) relatam pouca ou nenhuma assistência dos Ceas.

Entre as recomendações da CGU estão:

Reforçar a representatividade da sociedade civil;

Garantir recursos mínimos, como os do Índice de Gestão Descentralizada (IGD);

Promover capacitação contínua dos conselheiros;

Ampliar a transparência e os canais de participação social;

Estabelecer mecanismos formais de assessoramento entre Ceas e CMAS;

Regulamentar a atuação dos conselhos no acompanhamento de serviços e fiscalização de recursos.

Condicionalidades do Bolsa Família

O segundo relatório trata da gestão das condicionalidades do Bolsa Família nas áreas de saúde e educação — exigências que condicionam a permanência das famílias no programa. A auditoria, realizada em 2024, contou com entrevistas em todos os estados, no DF e em 57 municípios, ouvindo gestores, técnicos, conselheiros e beneficiários.

O estudo reconheceu avanços importantes, como:

A criação do Comitê Interministerial de Ações Integradas do Programa Bolsa Família (Decreto nº 12.064/2024);

Novas diretrizes operacionais exigindo comissões intersetoriais nos estados.

No entanto, também foram identificados obstáculos, como:

Falta de integração entre os sistemas de informação das áreas de saúde, educação e assistência social;

Dificuldades na atualização de cadastros.

As recomendações da CGU incluem:

Atualizar e aperfeiçoar orientações operacionais;

Ampliar a interoperabilidade entre sistemas;

Implementar planos de ação intersetoriais.

Elias de Oliveira, representante da CGU na Rede Federal de Fiscalização, reforçou o papel do encontro:

“Foi uma oportunidade de apresentar achados e recomendações, promovendo o debate sobre melhorias e continuidade dessas políticas públicas tão relevantes.”

Medidas já adotadas pelo MDS

O MDS informou que diversas ações já foram implementadas ou estão em curso, entre elas:

Publicação do Decreto nº 12.064/2024, que regulamenta o Bolsa Família;

Portaria MDS nº 1.030/2024, com novos critérios de adesão ao programa;

Integração de bases de dados entre Cadastro Único, Sistema Presença e Censo Escolar 2023;

Criação de um identificador do Bolsa Família no sistema de atenção primária à saúde;

Portarias que regulamentam o IGD e criam incentivos para comissões intersetoriais;

Atualização das diretrizes para a gestão das condicionalidades (Portaria nº 1.058/2025);

Novas portarias interministeriais sobre acompanhamento em saúde e educação;

Melhoria do cadastro de presença escolar e cruzamento com o Censo Escolar;

Qualificação de dados no DataSUS e integração ao Prontuário Eletrônico do Cidadão;

Elaboração de minuta para regulamentar o Comitê Interministerial.

A divulgação dos relatórios reforça o papel do controle social, da transparência e da articulação federativa como pilares fundamentais para a efetividade das políticas públicas de combate à pobreza e à fome.