O calendário de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) para o exercício de 2026 já está disponível. A definição foi publicada no fim de 2025, por meio da Instrução Normativa Conjunta SENARC/MDS nº 50/2025, que estabelece os prazos e procedimentos para o monitoramento das famílias beneficiárias nas áreas de saúde e educação.

A gestão das condicionalidades envolve um conjunto de processos essenciais para acompanhar o acesso das famílias aos serviços básicos, assegurando direitos fundamentais, especialmente de crianças, adolescentes, mulheres e gestantes. O correto registro das informações é indispensável para a efetividade da política pública e para a proteção social das famílias atendidas.

Nesse contexto, é fundamental que os Municípios realizem o preenchimento adequado dos sistemas de saúde e educação. As informações registradas impactam diretamente o repasse de recursos federais destinados à gestão do Cadastro Único. O registro incorreto ou a ausência de dados pode gerar repercussões no benefício das famílias, inclusive com a possibilidade de suspensão ou cancelamento, exceto nos casos previstos como exceção pelo Decreto nº 12.064/2024.

Outro ponto de atenção refere-se ao financiamento da gestão do programa. Atualmente, o valor repassado aos Municípios por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família (IGD-PBF) é de R$ 3,25 por cadastro o mesmo praticado em 2015. A defasagem do incentivo compromete a manutenção das ações locais, uma vez que os custos operacionais superam os recursos recebidos.

Por fim, os gestores devem estar atentos aos prazos e à qualidade das informações inseridas nos sistemas, considerando que os dados das áreas de saúde e educação são integrados ao Sistema de Condicionalidades (Sicon), vinculado ao Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF). A consistência dos registros é determinante para o bom funcionamento do programa e para a garantia dos direitos das famílias beneficiárias