O Governo Federal, por meio da Resolução CAISAN/MDS nº 17/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU), instituiu o Sistema Integrado de Vigilância do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O novo instrumento tem como principal objetivo monitorar e avaliar a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no Brasil.

A medida representa um avanço na consolidação das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), promovendo maior transparência, integração e eficiência na gestão das informações. O Sistema reunirá e analisará dados e indicadores sobre a situação alimentar da população, além de acompanhar o funcionamento dos programas e equipamentos públicos de SAN em todo o país. Com isso, será possível identificar desigualdades regionais, planejar ações estratégicas e avaliar resultados, fortalecendo a governança de dados e a coordenação entre as diferentes esferas de governo.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o novo Sistema representa um avanço estratégico para o monitoramento e a avaliação das políticas de SAN, ao criar uma base integrada e contínua de vigilância e análise sobre a realidade alimentar brasileira. Essa integração permitirá que os Municípios acessem informações atualizadas e qualificadas, essenciais para o planejamento, a execução e o acompanhamento das ações locais voltadas ao combate à fome e à promoção da alimentação saudável e sustentável.

Entretanto, a CNM reforça que a efetividade do Sistema dependerá de investimentos contínuos em capacitação técnica, infraestrutura tecnológica e articulação federativa, garantindo a participação ativa dos entes locais na vigilância e na gestão das políticas públicas. Esse fortalecimento é essencial para assegurar que o Direito Humano à Alimentação Adequada seja efetivamente concretizado nos territórios municipais.

O financiamento do Sistema será proveniente do orçamento da União, podendo contar também com parcerias de instituições nacionais e internacionais. Os recursos deverão priorizar o fortalecimento da capacidade técnica e operacional, especialmente nas regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica, assegurando que o monitoramento e a gestão da SAN alcancem todos os brasileiros de forma equitativa.