A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou uma nova edição do Monitor – O Boletim das Finanças Municipais, publicação que analisa a situação fiscal dos governos locais e traz um alerta sobre os desafios enfrentados para garantir a sustentabilidade da assistência social no Brasil.

Na edição nº 29, o boletim destaca os riscos relacionados ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O estudo aponta que os Municípios continuam assumindo a maior parte dos custos dessa política pública, mesmo diante da instabilidade e da insuficiência dos repasses provenientes dos demais Entes federativos.

O levantamento reforça a relevância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que estabelece a destinação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento da assistência social. A proposta busca ampliar a previsibilidade dos recursos e fortalecer a rede de proteção social em todo o país.

De acordo com a análise apresentada no boletim, há um desequilíbrio no financiamento federativo da política. Enquanto os Municípios destinam, em média, entre 1,4% e 1,7% de suas receitas para a assistência social, os investimentos da União e dos Estados são consideravelmente menores, variando entre 0,2% e 0,8% da RCL.

A publicação também apresenta projeções indicando que, caso a PEC estivesse em vigor entre 2018 e 2024, os investimentos adicionais na área poderiam ultrapassar R$ 80 bilhões. Esse volume de recursos ampliaria significativamente a capacidade de atendimento e fortaleceria a rede socioassistencial nos Municípios.

Além da análise sobre a assistência social, o boletim aborda o cenário macroeconômico brasileiro, apontando crescimento moderado da economia, inflação ainda elevada e taxas de juros altas como fatores que impactam diretamente a gestão fiscal municipal. Nesse contexto, a CNM destaca que o fortalecimento do financiamento da assistência social é fundamental para garantir a continuidade dos serviços prestados à população mais vulnerável e promover maior equilíbrio no pacto federativo.

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