Os gestores e técnicos municipais devem ficar atentos sobre os impactos das medidas de ajuste fiscal na capacidade de gestão da Política de Assistência Social nas cidades brasileiras. Nos últimos três meses do ano passado, os valores do cofinanciamento federal destinados à oferta contínua dos serviços socioassistenciais sofreram uma redução drástica de 70%.

A previsão orçamentária para 2025 agrava ainda mais a situação, indicando uma redução de 8,5% em comparação ao orçamento de 2024.O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 prevê aproximadamente R$ 3 bilhões para a área de assistência social, o que representa um corte de cerca de R$ 287 milhões em relação ao orçamento de 2024.

Outro ponto de preocupação é o bloqueio e contingenciamento de recursos. Em 2024, a previsão orçamentária era de pouco mais de R$ 3,3 bilhões. No entanto, foram alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas R$ 3 bilhões, configurando uma redução de aproximadamente R$ 371 milhões.

Desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 95/16, que estabeleceu o teto de gastos, a Política de Assistência Social está vulnerável, comprometendo sua função essencial de prover proteção social à população. Essa medida também tem afetado diretamente os Municípios, aumentando as dificuldades na gestão local dos serviços socioassistenciais.

A previsão orçamentária é parte fundamental do planejamento da administração pública. No entanto, quando os repasses previstos não são concretizados, os Municípios são obrigados a assumir uma parcela maior dos custos para manter a oferta dos serviços e programas socioassistenciais.

Em 2024, foram repassados pouco mais de R$ 3 bilhões para manutenção dos Serviços, Programas e Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas), enquanto o valor pactuado deveria ser de pelo menos R$ 3,9 bilhões. Assim, houve um déficit de cerca de R$ 904,5 milhões, que deixaram de ser repassados aos gestores locais.

É muito importante que os gestores garantam condições regulares para a oferta da Política de Assistência Social, o que exige o cumprimento integral dos repasses do cofinanciamento federal. O cumprimento de 100% dos valores pactuados é essencial para garantir a continuidade e a qualidade dos Serviços, Programas e Gestão do Suas.

Confira aqui os comparativos da distribuição dos recursos.